Juiz pede parecer do MPF sobre ponto extra de TV paga


O juiz Roberto Luís Luchi Demo, da 14ª Vara da Justiça Federal, pediu hoje parecer do Ministério Público Federal sobre o  Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, antes de decidir se concede liminar à ação da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura). A entidade que …

O juiz Roberto Luís Luchi Demo, da 14ª Vara da Justiça Federal, pediu hoje parecer do Ministério Público Federal sobre o  Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, antes de decidir se concede liminar à ação da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura). A entidade que a suspensão do artigo 29 da norma, que estabelece a gratuidade do ponto adicional.

O MPF tem até quinta-feira para apresentar  o relatório. Até lá, fica valendo a decisão da Anatel, que suspendeu, por 60 dias, os efeitos dos artigos 30, 31 e 32 da  norma. Resolução nesse sentido foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. O Conselho Diretor da agência tomou sua decisão por meio de circuito deliberativo, após constatar a impossibilidade, até o momento, de consenso quanto à interpretação de dispositivos do Regulamento pelos diversos envolvidos.

Os três artigos suspensos estabelecem as exceções de cobrança  e da contratação de terceiros para instalação do ponto extra. A Anatel informa ainda que colocará em consulta pública propostas de redação dos dispositivos cuja eficácia foi suspensa.

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