Janot questiona no STF constitucionalidade da lei de terceirização


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Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou hoje, (26), com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.429, no Supremo Tribunal Federal, que permite a terceirização irrestrita de mão de obra. A informação foi dada durante audiência pública, nesta terça, pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, citando a ADI 5.735.

A lei foi sancionada em 31 de março por Michel Temer.”Se aquela lei é inconstitucional, imaginem agora onde a inconstitucionalidade atinge, inclusive, o serviço público, uma vez que permite a terceirização ilimitada no serviço público, como uma forma de burla ao concurso público e de burla ao impedimento do nepotismo”, comentou Fleury durante a audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

O procurador apontou também que existiriam 12 itens inconstitucionais da reforma trabalhista, entre eles, a flexibilização da jornada de trabalho. (com agências )

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