Já tramita no Senado PL que reduz Fistel das Vsat


Tramita no Senado um projeto de lei que reduz as contribuições ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), incidentes sobre as pequenas estações de satélite para acesso à banda larga. De acordo com a proposta, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), as Vsat passam a contribuir R$ 26,83 para a taxa de FFI do Fistel e com R$ 1,34 para a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. A contribuição para a Condecine-Teles ficará em R$ 3,22.

O senador justifica a proposta alegando que, atualmente, as Vsat pagam os mesmos valores que recaem sobre estações terrenas, que servem para operação e controle dos satélites. “À luz dos princípios da neutralidade tecnológica, da isonomia e, principalmente, para atender ao interesse público insculpido na massificação do acesso à banda larga, é premente que a carga tributária sobre as Vsat seja equalizada àquela cobrada dos terminais de acesso de outras soluções tecnológicas que realizem a mesma função”, sustenta.

A proposta está na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, com prazo de recebimento de emendas encerrado nesta quarta-feira (15). A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos, onde terá decisão terminativa, caso não haja recurso para apreciação no plenário.

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