Isenção fiscal na TV digital terá contrapartida em P&D


 O presidente Lula publicou hoje decreto de nº 6.233, que estabelece os critérios para que os fabricantes de equipamentos de infra-estrutura da TV digital possam pleitear a isenção dos impostos PIS/Cofins, IPI e Cide (Cotribuição de Intervenção no Domínio Econômico) de seus produtos. As empresas terão que cumprir o processo produtivo básico (PPB) e investir …

 O presidente Lula publicou hoje decreto de nº 6.233, que estabelece os critérios para que os fabricantes de equipamentos de infra-estrutura da TV digital possam pleitear a isenção dos impostos PIS/Cofins, IPI e Cide (Cotribuição de Intervenção no Domínio Econômico) de seus produtos. As empresas terão que cumprir o processo produtivo básico (PPB) e investir em pesquisa e desenvolvimento, a exemplo dos demais fabricantes  de bens de informática e telecomunicações.

Essas regras não se aplicam, porém, conforme técnicos do Ministério da Ciência e Tecnologia, aos fabricantes dos aparelhos de TV digital e dos setopboxes (os conversores), porque esses dois produtos, que serão fabricados na Zona Franca de Manaus, seguirão as regras da Suframa.

A nova política implementada pelo decreto engloba os equipamentos de infra-estrutura da TV digital, como transmissores de estúdio, antenas, etc.

Contrapartida

Conforme o decreto, as empresas que se enquadrarem no “Programa de apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital (PATVD)” terão que investir, anualmente, 2,5% de seu faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento no país. Desse montante, pelo menos 1% deverá ser aplicado em instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo MCT. Se, em um determinado ano, as empresas não aplicarem tudo o que deviam em P&D, poderão repassar o dinheiro pra FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Anualmente, as empresas terão que enviar ao MCT os documentos que comprovem a aplicação dos recursos. Perderão os incentivos fiscais se, entre outros, não cumprirem o PPB, não enviarem os relatórios anuais ao MCT, ou se não investirem o montante certo em pesquisa e desenvolvimento.    

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