Isenção dos laptops publicada no DOU


O convênio para isenção tributária dos laptops educacionais que o governo licita a partir das 14h30, em pregão eletrônico, foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, com validade até dezembro de 2009. Isenta os produtos dos seguintes impostos: ICMS, PIS, Cofins e II (Imposto de Importação). Assinado pelos integrantes do Conselho Nacional de Política …

O convênio para isenção tributária dos laptops educacionais que o governo licita a partir das 14h30, em pregão eletrônico, foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, com validade até dezembro de 2009. Isenta os produtos dos seguintes impostos: ICMS, PIS, Cofins e II (Imposto de Importação). Assinado pelos integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o convênio ICMS 147 estabelece a isenção dos impostos para os produtos adquiridos no âmbito do Proinfo, em seu projeto Um Computador por Aluno (UCA), instituído pela portaria 522 (de abril de 97). Aplica-se a “computadores portáteis educacionais” e ao “kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais”, em compras feitas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Uma das cláusulas destaca que o valor correspondente à desoneração dos tributos deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

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