Isenção de IoT deverá ser aprovada na CCJ da Câmara


O projeto de lei 7656/2017, que isenta de tributação os dispositivos de Internet das Coisas (IoT), deverá ser aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) prevista para a próxima quarta-feria, 28. Ficou mais clara a tendência de aprovação em razão da ausência de apresentação de emendas ao parecer do relator da matéria, o deputado Bilac Pinto (PL-MG), ex-secretário estadual de Ciência e Tecnologia.

A matéria aponta um fim para as dúvidas do governo sobre a tributação da tecnologia. Se aprovada na CCJ, a proposição segue direto para o Senado, exceto se houver recurso assinado por 51 deputados para ir ao plenário, o que é pouco provável diante da falta de propostas para alterar o texto.

O texto já foi aprovado nas comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Tributação e Finanças (CTF).  Na CCJ, é discutido apenas a constitucionalidade proposta. Para o relator, não há óbice.

De acordo com o projeto, fica zerado o valor de taxas e contribuições incidentes sobre equipamentos de internet das coisa, no caso, as taxas de Fiscalização de Instalação, e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (Fistel); e as contribuições para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine). O texto também dispensa o licenciamento prévio. A definição e regulamentação dos equipamentos deverão ser feitas pela Anatel.

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