shutterstock_Larisa Lofitskaya_Congresso_Nacional_regulacao_AnatelO projeto de lei e a Medida Provisória foram apresentados hoje à noite pelo presidente da Anatel à imprensa. Os dois textos já foram acordados com a Casa Civil e, para o PL, será pedida a sua tramitação sob o regime de urgência quando ele for enviado ao Congresso Nacional,  enquanto que a Medida Provisória deverá ser publicada nesta sexta-feira, dia 28. A publicação da MP dará imediato alívio para o mercado, pois ela tira um  grande problema para a solução da  dívida de R$ 65 bilhões da Oi.

A Medida Provisória, que ficará restrita a empresas do setor de telecomunicações, e não mais afetará qualquer outro segmento econômico, irá autorizar a Oi a negociar integralmente os R$ 15 bilhões que tem em multa com a Anatel ou com a AGU (constituídas ou não em dívida ativa). Essa negociação poderá se dar em investimentos ou parcelamento de parte de débitos.

“Mas as condições para isso ocorrer, é que terá que ser tudo ou nada”, afirmou Igor de Freitas. Ou seja, os TACs negociados pela Oi com a Anatel serão jogados no lixo, e tudo começará do zero. Mas os princípios  são os mesmos – só serão aceitos investimentos em projetos e regiões com VPL negativo. Segundo Freitas, os projetos poderão ser elaborados mediante comissão de arbitragem, ou mediante negociação com a Anatel ou por proposta de política pública do Poder Executivo ou Legislativo.

Os créditos com a AGU (cerca de R$ 8 bilhões) serão submetidos a projetos formulados pelo Poder Executivo e os créditos com a Anatel terão que se submeter aos acordos de TACs

Essa medida provisória, se for mesmo publicada amanhã, já começa a ter validade, o que deverá gerar uma reação positiva do mercado, com a elevação no preço das ações da companhia.

O Projeto de Lei

O projeto de lei faz diversas alterações na LGT para ampliar os poderes da Anatel em intervir no setor. Com isso, se for necessário, a agência poderá intervir em toda a Oi, e não apenas na concessão, como estava previsto na lei atual.

Mas há um artigo que poderá dar mais tranquilidade para as demais empresas privadas do setor de telecom, que estavam muito preocupadas com a sanha intervencionista da Anatel

-” é  vedada a intervenção quando a demanda pelo serviço objeto da autorizçaão poderá ser totalmente atendida por outras prestadoras de forma regular e imediata”.

Esse artigo é uma das salvaguardas que estará na proposta do projeto de lei, para mostrar que a Anatel, explicou Quadros não tem a intenção de intervir nas empresas do setor, apenas quando for extremamente necessário.