Indústria reclama de decreto que autoriza empresas a burlar normas desatualizadas


O governo publicou na última semana o decreto 10.229/20, que autoriza empresas a descumprirem normas desatualizadas em relação ao cenário internacional. O texto abarca, inclusive, o mercado de telecomunicações e diz que empresas locais poderão usar padronizações ditadas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), desde que sejam mais recentes do que as estabelecidas pelos órgãos reguladores brasileiros.

O que parece um esforço para acelerar os órgãos públicos locais a atualizarem normas e estimular a criação de novos produtos, pode se tornar, porém, um transtorno para fabricantes locais que já investiram em processos a fim de assegurar a conformidade com a legislação em vigor.

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Por isso, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) afirma que o decreto poderá prejudicar a isonomia na aplicação de normas, afetando a competitividade e produtividade da economia brasileira.

“Os efeitos do Decreto poderão também dificultar as ações de fiscalização das agências reguladoras e órgãos delegados para garantir a aplicação correta das normas e regulamentos aplicáveis aos produtos visando à segurança do consumidor”, diz a entidade.

A entidade, que representa fabricantes de celulares, computadores, televisores, equipamentos e componentes elétricos, de geração e transmissão, entre outros, ressalta ainda que a função de muitos dos regulamentos têm a importância de garantir que o novo funcione em linha com o antigo.

“A atendimento às normas em vigor garante a interoperabilidade dos produtos e sistemas que utilizam protocolos, independentemente do nível de complexidade. Nesse contexto, os laboratórios, institutos de pesquisa e agentes reguladores brasileiros assumem um importante papel na avaliação de tais requisitos”, explica a Abinee, em nota.

Por fim, o grupo diz temer que a permissão para que normas internacionais sejam usadas no Brasil sem crivo das autoridades locais pode resultar em riscos ao consumidor. “Ações que possibilitem a introdução de novas tecnologias são sempre bem-vindas, mas não podem abdicar de um arcabouço de regulamentação que propicie ao consumidor a melhor experiência no acesso a produtos, bem como sua segurança”, afirma. (Com assessoria de imprensa)

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