Indústria: barrados no baile


20/01/2006 –  Passados mais de 12 meses da aprovação da última versão da Lei de Informática, a lei nº 11.077, ainda não foi regulamentada. E alguns fabricantes, que não aplicaram os recursos devidos em P&D até 2003, já começam a enfrentar as conseqüências da falta de regulamentação. Desde novembro, o Ministério da Ciência e Tecnologia …

20/01/2006 –  Passados mais de 12 meses da aprovação da última versão da Lei de Informática, a lei nº 11.077, ainda não foi regulamentada. E alguns fabricantes, que não aplicaram os recursos devidos em P&D até 2003, já começam a enfrentar as conseqüências da falta de regulamentação. Desde novembro, o Ministério da Ciência e Tecnologia deixou de aprovar projetos das empresas inadimplentes. Já a Suframa decidiu adotar outro caminho: continua aprovando projetos mesmo de quem está em débito com os investimentos em P&D.

O motivo da divergências entre a Fazenda e os ministérios do Desenvolvimento e da Ciência e Tecnologia, que podem ser superadas em reunião programada para hoje, está na forma de pagamento dos atrasados pelas indústrias inadimplentes, que somam mais de R$ 100 milhões. O artigo 4º da Lei estabelece que os débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, do investimento compulsório em P&D, durante o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, poderão ser parcelados em até 48 vezes. Pelo regulamento proposto pelo Desenvolvimento e MCT, as indústrias inadimplentes poderiam quitar o débito de duas formas: investindo em P&D no exercício seguinte ou recolhendo o débito ao FNDCT.

A Fazenda não concorda com a primeira alternativa; quer o pagamento em dinheiro. O receio dos técnicos é que se a queda de braço não for resolvida logo, a Lei de Informática, sem regulamentação, poderá ter a concessão de incentivos questionada na Justiça. O que atingirá até o programa Computador para Todos, já que a isenção do IPI, um dos incentivos, está definida na Lei e não na Medida Provisória que estabeleceu os demais benefícios.

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