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| Relatora propõe livre cobrança do ponto extra de TV |
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| Por Lúcia Berbert | |
| 29 de January de 2009 | |
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Ainda não foi desta vez que a polêmica sobre a cobrança ou não do ponto extra da TV por assinatura foi resolvida. Na reunião de hoje (29) do Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a decisão foi adiada pela quarta vez por pedido de vista do conselheiro Antônio Bedran. A relatora da matéria, conselheira Emília Ribeiro, propôs a livre cobrança pelas operadoras. No seu parecer, a relatora manteve apenas a proibição da cobrança pela programação disponibilizada nos pontos extras e nos pontos de extensão instalados no mesmo endereço residencial. O entendimento anterior da agência era de que poderia ser cobrado alguns serviços, como instalação e manutenção, mas não concordava com um pagamento mensal, como fazem as operadoras. A cobrança do ponto extra foi proibida pela agência em 2 de junho do ano passado, quando entrou em vigor o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. O texto, porém, é confuso e sofreu críticas não só das operadoras, como dos órgãos de proteção ao consumidor. Pelo texto disponibilizado pela Anatel hoje, as dúvidas permanecem. A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) entrou na Justiça e obteve liminar para manter a cobrança mensal do serviço. Na decisão do juiz da 14ª Vara da Justiça Federal, Roberto Luchi Demo, a decisão final sobre o assunto seria tomada quando a Anatel esclarecesse quais as exceções de cobrança para instalação de ponto adicional da TV paga. A matéria deve voltar à votação na próxima reunião do Conselho Diretor da Anatel, com as considerações do conselheiro Bedran. |
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