O Conselho Diretor da Anatel achou uma saída para a questão do Serpro, que vinha prestando SCM (Serviço de Comunicação  Multimídia) sem licença desde dezembro de 2007. Por três votos a um, a direção da agência anulou o pedido de renúncia da licença, atendendo a manifestação da própria empresa. “A decisão foi centrada na questão específica do interesse público, no fato do Serpro oferecer suporte a empresas que prestam serviços públicos”, justificou o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg.

Dessa forma, o Serpro continua com a licença, mas terá que pagar os impostos e contribuições que deixou de recolher para os fundos do setor (Fust, Fistel e Funttel), valores que ainda estão sendo calculados. Além disso, o Conselho Diretor determinou que as áreas competentes adotem as providências necessárias e cabíveis para apuração de irregularidades (Pados).

Segundo Sardenberg, já existe um processo aberto contra a empresa, quando a fiscalização da agência constatou que o Serpro prestava SCM em contratos que tratavam apenas de TI (Tecnologia da Informação). A própria agência era cliente do Serpro, mas cancelou o contrato quando descobriu a irregularidade. “Estamos empenhados para que haja a total regularização do Serpro”, disse Sardenberg.

Em 2007, a empresa renunciou à licença de SCM e, no ano passado, voltou a solicitar autorização. Mas, durante todo o tempo, não deixou de prestar o serviço a agora 39 órgãos públicos conveniados. A LGT (Lei Geral de Telecomunicações) não prevê a anulação da renúncia, que é um ato formal e irreparável.

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