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Câmara quer discutir controle externo das agências e outorga de telecom em um único projeto

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Terça, 07 Fevereiro 2012 10:16

Escrito por Lúcia Berbert

Proposições serão analisadas em comissão especial, que ainda depende de instalação.

A presidência da Câmara dos Deputados decidiu apensar o projeto de lei 2257/2003 ao projeto de lei 3337/2004, que regulamenta as atribuições das agências reguladoras. A tramitação também foi alterada, com a determinação de criação de comissão especial para analisar as propostas, que ainda depende da indicação dos integrantes pelos partidos.

Enquanto o PL 3337/04 transfere ao Poder Executivo, na condição de Poder Concedente, editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público, e celebrar contratos de concessão para a prestação do serviço no regime público, o PL 2275/03, já aprovado no Senado Federal, por sua vez institui o controle externo das agências pelo Poder Legislativo.

Pela proposta, de autoria do ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), as agências reguladoras terão suas atividades submetidas ao exame e sugestões do órgão competente de controle externo. Integrarão esse órgão os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como o presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e o presidente da congênere Comissão Permanente da Câmara.

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