TelComp defende Anatel como órgão regulador de plataformas digitais
A Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) defende que a Anatel seja o órgão regulador escolhido pela legislação de plataformas digitais. A entidade participou da consulta pública realizada pelo CGI.br para discutir o tema da regulação desse mercado e reforça a necessidade de balizas regulatórias e regras para a camada de cima desse mercado, onde estão as OTTS (Over the top).
Para a Telcomp, a Anatel tem condições de ser legalmente escolhida como entidade do Estado Brasileiro para regular as plataformas de internet e que a sua abordagem seja norteada pela adoção de regras. Esse arcabouço legal, na avaliação da entidade, precisa assegurar o tratamento assimétrico entre os agentes econômicos; propiciar a utilização de ferramentas de regulação responsiva e seus incentivos; reduzir a assimetria de informação entre os agentes dessa camada; e, por fim, promover a clareza das obrigações quanto ao acesso aos insumos, precificações e relacionamento com consumidor.
Para assumir esse papel, a Telcomp considera que além de ser uma autarquia especial estruturada e criada por Lei, com autonomia administrativa e financeira com atuação em todo o território nacional, a Anatel conta um quadro técnico de profissionais capacitados e permanentemente atualizados os quais costumam ser cedidos para outros órgãos de Estado.
Além disso, a Telcomp salienta que a Anatel é a entidade que vem acompanhando de perto a evolução da tecnologia e possui domínio de conhecimento acerca das camadas existentes na cadeia valor da internet, telecomunicações e infraestrutura de suporte, além de como, a partir dessa convivência, estão estabelecidas as relações entre esses diversos agentes econômicos. “Além da inquestionável expertise na regulação da camada de telecomunicações que suporta a camada de cima dominada pelas empresas de internet, a agência já vem atuando de forma mais abrangente e consistente em temas que envolvem segurança, cibernética, pirataria, combate à realização de chamadas abusivas e disputas envolvendo provedores de serviços e prestadoras de telecomunicações”, diz o documento da entidade
De forma complementar, além de tratar, no âmbito de suas competências, de aspectos concorrenciais, a agência regula questões de natureza consumerista e técnicas das redes de telecomunicações que suportam as plataformas digitais/empresas de internet. E, por fim, a Telcomp reforça que a Anatel possui desenvolvidos formalmente e já estabelecidos de longa data relacionamentos com os demais órgãos de Estados, incluindo o Cade, Ministério da Justiça e Secretaria do Consumidor, entre outros.
Para a Telcomp, diante do avanço da tecnologia que vem impulsionando a inserção de mais pessoas nestes ambientes, a ampliação das funcionalidades e aplicações, bem como o amadurecimento do ecossistema digital na sociedade brasileira – torna-se necessário aprofundar a reflexão sobre essa nova realidade. “Quais são os agentes que estão inseridos nesta camada que se vale dos serviços de telecomunicações para ofertar produtos e serviços ao público em geral, quais são as regras aplicáveis diante de questões referentes à segurança digital, proteção de dados, abuso de poder econômico, direitos dos consumidores e tantas outras que estão sendo discutidas quando se cogita regular determinado mercado?”, questiona.
OTTs
A entidade complementou que ao avaliar a estruturação da cadeia de valor da internet em camadas, resta perceptível que a infraestrutura e os serviços de telecomunicações suportam a camada de cima que se convencionou chamar de over the top – OTT, cujos produtos e serviços agregam novas funcionalidades aos usuários. “E à semelhança do que ocorreu na camada de OTT, os serviços de telecomunicações também sofreram flagrante evolução ao longos dos últimos dez anos em razão do avanço da tecnologia através da implantação das redes de telecomunicações de fibra óptica por todo o país, inclusive em municípios menores e remotos, juntamente com expansão das redes móveis com tecnologia 4G e, no último ano, até mesmo com a novel tecnologia 5G que já se faz presente nas maiores cidades do país!, diz.
O desenvolvimento e a expansão dessas redes de telecomunicações, além de atuar com ferramenta de inclusão para que mais usuários que possam estar conectados, também propicia condições para que os serviços e produtos da camada de cima – OTT se multipliquem e ofereçam cada vez mais aos seus consumidores brasileiros novas funcionalidades.
Ou seja, para a Telcomp a importância – e por que não a imprescindibilidade – das plataformas digitais é também consequência direta da abrangência geográfica e da atualidade tecnológica das redes de telecomunicações no país, assim como da condução de políticas públicas para o setor e das iniciativas empresariais e do empreendedorismo dos milhares de prestadores de telecomunicações que operam sob regulação setorial técnica, adequada e amadurecida da Anatel.
Em um mercado com múltiplos agentes, a Telcomp defende necessidade de regulação dessa camada de cima que está suportada pela camada de telecomunicações.
“Há a real necessidade de aprofundar o debate – e, seguramente, de estabelecer regulação adequada – sobre estes agentes econômicos – como as empresas de internet com suas múltiplas plataformas de serviços que integram grandes conglomerados econômicos – determinando seu poder de mercado e identificando posição dominante, os riscos associados e abusos perpetrados ou potenciais contra fornecedores, demandantes de insumos e consumidores, além de identificar quais os serviços/produtos oferecidos aos consumidores brasileiros (e em que condições), como tais agentes tratam (ou deveriam tratar) os consumidores brasileiros, dentre outros”.
A Telcomp também tem se manifestado sobre a competição no mercado de telefonia móvel. Em abril, durante evento da Abrint, ela defendeu que a principal agenda do setor é aumentar a competição dos serviços móveis que, nesse contexto, deveria fazer parte da nova versão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
Wanise Ferreira
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