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Projeto de Lei das Agências: governo negocia substitutivo.

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Domingo, 25 Março 2007 21:00

Luiz Alberto dos Santos,  subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil e responsável pela elaboração das propostas sobre o Novo Marco Legal das Agências Reguladoras no Brasil, disse que o governo negocia, com o deputado Leonardo Picciani (PMDB/PA), um substitutivo ao projeto de lei do Executivo, sobre as agências reguladoras (PL 3337/04).

Santos fez a afirmação no IV Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, hoje, 26, em Brasília. Questionado sobre os temores da iniciativa privada quanto ao texto do projeto, que fala em maior controle social das agências, ele diz que isso deriva do desconhecimento do que vem a ser controle social. “No caso das agências, diz respeito à participação de entidades da sociedade civil nas consultas públicas, nas audiências públicas, na disponibilização de instrumentos de prestação de contas, de documentos que possam ser analisados e acompanhados”.

Ainda segundo ele, a principal questão a ser avaliada no projeto da lei das agências é a prerrogativa do governo federal como poder concedente. “A questão do contrato de gestão me parece que está suficientemente equacionada, no substitutivo apresentado pelo deputado Picciani. Lá está delimitado claramente o contrato de gestão como um instrumento voltado à questão administrativa da agência, que não tem qualquer interferência em relação ao processo decisório, nem função regulatória”, afirmou Santos.

Outro palestrante do Fórum,o advogado Floriano de Azevedo Marques Neto defendeu as propostas discutidas e apresentadas pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR). Ele elogia o projeto do governo, mas diz que a lei tem que ser mais ampla em vários aspectos, pois ela peca, por exemplo, ao não definir o que é exatamente uma autarquia de regime especial. Ele defende que precisam ser definidos os critérios para se criar e se extinguir uma agência. Azevedo Marques diz que o projeto de lei é falho em alguns aspectos, como na definição de um regime jurídico próprio. Outras críticas apresentadas pela ABAR dizem respeito à atribuição de conceder as outorgas dos serviços públicos para os ministérios, o que tiraria a autonomia das agências.

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