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O governo Lula, ao iniciar seu mandato, fazia restrições às agências
reguladoras porque, na análise dos neogovernantes, elas poderiam ser
“capturadas” pelas empresas que deveriam estar submetidas a seu
controle. O que se verifica, hoje, no entanto, é a completa “captura”
das agências pelo Poder Executivo. E a submissão é imposta da maneira
mais mesquinha: matando os entes reguladores de inanição.
Os defensores do rígido controle orçamentário e das altas metas de superávit primário podem alegar que “todos têm que dar sua cota de contribuição", e que as agências não poderiam reinar sozinhas em uma ilha de fartura orçamentária. Até porque, poderiam justificar esses incautos, os programas prioritários do governo são outros, e não envolvem os setores regulados.
Mas deixar a Anatel com minguados R$ 130 milhões, para este ano, e R$ 129 milhões para o próximo, é não ter qualquer responsabilidade com a causa pública. Como a Agência, que lida com poderosas corporações, poderá agir em defesa da concorrência, dos consumidores, e em favor das inclusões e da universalização, se o seu orçamento mal vai dar para pagar despesas correntes?
Sobram recursos
O cenário fica ainda mais dramático, quando sabemos que os recursos para a sustentação da Anatel existem em abundância e são pagos por todos os usuários dos serviços de comunicações. O Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) foi criado para “cobrir as despesas feitas pelo governo federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.” Com a criação da Agência, esses recursos passaram a ser recolhidos por ela e deveriam, conforme a Lei Geral de Telecomunicações, ser destinados à sua manutenção.
Ledo engano. O dinheiro – pago por estação telefônica instalada, por aparelho celular vendido, por freqüência ocupada – perde-se nos contigenciamentos orçamentários. Se somarmos o que será arrecadado até o final deste ano (R$ 1,583 bilhão), ao angariado nos últimos quatro anos, a Anatel terá deixado para os cofres do Tesouro Nacional a “bagatela” de R$ 14,259 bilhões.
Para funcionar decentemente, a Anatel precisa manter seus técnicos atualizados tecnologicamente; tem de promover intensas ações de fiscalização; contratar consultorias externas; e, principalmente, agir na defesa do usuário – o que demanda um orçamento em torno de R$ 500 milhões por ano. Mesmo em um governo sensível, as necessidades da Agência estão bem aquém das receitas que arrecada.
É chegada a hora de se repensar essa sanha arrecadatória e fazer com que as taxas do Fistel diminuam sensivelmente. Conforme expressa a Constituição Federal, em seu artigo 145, as taxas podem ser criadas para o “exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. Ou seja, taxa só pode ser cobrada, se estiver vinculada a um serviço..Caso contrário, deveria voltar para o lugar de que veio.
Nova tabela
Diminuir custos é, seguramente, uma das soluções para se ampliar a universalização dos serviços de telecomunicações. Uma maneira simples, para atingir esse objetivo, é sensibilizar o Congresso Nacional para aprovar uma nova tabela de valores, cortando drasticamente as taxas de fiscalização que compõem o Fistel.
Duas são as principais fontes de receita do fundo: as taxas de fiscalização, pagas por cada equipamento de telecomunicações que entra no sistema; e as vendas de licenças de telecomunicações. Em 2000, a Anatel arrecadou, com essas taxas, R$ 598,5 milhões. O aumento da receita se deu na mesma proporção da expansão dos serviços de telecomunicações. Em 2001, foram arrecadados R$ 616,9 milhões; em 2002, R$ 650 milhões; em 2003, R$ 794,4 milhões; em 2004, R$ 1,180 bilhão. E a estimativa, este ano, é chegar a R$ 1,33 bilhão. Somente esses pagamentos manteriam a Agência e ainda sobraria um troco para o governo.
Além das taxas.de fiscalização, outra importante fonte de receita é proveniente da saudável prática da Anatel de fazer concorrência pública para a venda das licenças de telecomunicações. Com essas licitações, a Agência terá arrecadado, nos últimos cinco anos, nada menos do que R$ 7,551 bilhões (neste valor está incluída a projeção de receita de R$ 56,9 milhões até dezembro). Somando a isso as vendas de freqüências e outras receitas financeiras, chega-se ao montante de mais de R$ 14 bilhões.
E a Anatel ainda é acusada de gastar mal as migalhas que lhe sobram. Gastar bem seria, de fato, fazer com que mais benefícios chegassem aos usuários. Isso significa, na prática, a diminuição das taxas, para que custos menores sejam repassados para a sociedade; e a liberação de um orçamento digno, capaz de amparar as inúmeras atribuições que foram estabelecidas, por lei, à Agência.
É hora de cortar o Fistel
- Detalhes
- Terça, 29 Novembro -0001 20:53
- Escrito por Miriam Aquino
O governo Lula, ao iniciar seu mandato, fazia restrições às agências
reguladoras porque, na análise dos neogovernantes, elas poderiam ser
“capturadas” pelas empresas que deveriam estar submetidas a seu
controle. O que se verifica, hoje, no entanto, é a completa “captura”
das agências pelo Poder Executivo. E a submissão é imposta da maneira
mais mesquinha: matando os entes reguladores de inanição.Os defensores do rígido controle orçamentário e das altas metas de superávit primário podem alegar que “todos têm que dar sua cota de contribuição", e que as agências não poderiam reinar sozinhas em uma ilha de fartura orçamentária. Até porque, poderiam justificar esses incautos, os programas prioritários do governo são outros, e não envolvem os setores regulados.
Mas deixar a Anatel com minguados R$ 130 milhões, para este ano, e R$ 129 milhões para o próximo, é não ter qualquer responsabilidade com a causa pública. Como a Agência, que lida com poderosas corporações, poderá agir em defesa da concorrência, dos consumidores, e em favor das inclusões e da universalização, se o seu orçamento mal vai dar para pagar despesas correntes?
Sobram recursos
O cenário fica ainda mais dramático, quando sabemos que os recursos para a sustentação da Anatel existem em abundância e são pagos por todos os usuários dos serviços de comunicações. O Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) foi criado para “cobrir as despesas feitas pelo governo federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.” Com a criação da Agência, esses recursos passaram a ser recolhidos por ela e deveriam, conforme a Lei Geral de Telecomunicações, ser destinados à sua manutenção.
Ledo engano. O dinheiro – pago por estação telefônica instalada, por aparelho celular vendido, por freqüência ocupada – perde-se nos contigenciamentos orçamentários. Se somarmos o que será arrecadado até o final deste ano (R$ 1,583 bilhão), ao angariado nos últimos quatro anos, a Anatel terá deixado para os cofres do Tesouro Nacional a “bagatela” de R$ 14,259 bilhões.
Para funcionar decentemente, a Anatel precisa manter seus técnicos atualizados tecnologicamente; tem de promover intensas ações de fiscalização; contratar consultorias externas; e, principalmente, agir na defesa do usuário – o que demanda um orçamento em torno de R$ 500 milhões por ano. Mesmo em um governo sensível, as necessidades da Agência estão bem aquém das receitas que arrecada.
É chegada a hora de se repensar essa sanha arrecadatória e fazer com que as taxas do Fistel diminuam sensivelmente. Conforme expressa a Constituição Federal, em seu artigo 145, as taxas podem ser criadas para o “exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. Ou seja, taxa só pode ser cobrada, se estiver vinculada a um serviço..Caso contrário, deveria voltar para o lugar de que veio.
Nova tabela
Diminuir custos é, seguramente, uma das soluções para se ampliar a universalização dos serviços de telecomunicações. Uma maneira simples, para atingir esse objetivo, é sensibilizar o Congresso Nacional para aprovar uma nova tabela de valores, cortando drasticamente as taxas de fiscalização que compõem o Fistel.
Duas são as principais fontes de receita do fundo: as taxas de fiscalização, pagas por cada equipamento de telecomunicações que entra no sistema; e as vendas de licenças de telecomunicações. Em 2000, a Anatel arrecadou, com essas taxas, R$ 598,5 milhões. O aumento da receita se deu na mesma proporção da expansão dos serviços de telecomunicações. Em 2001, foram arrecadados R$ 616,9 milhões; em 2002, R$ 650 milhões; em 2003, R$ 794,4 milhões; em 2004, R$ 1,180 bilhão. E a estimativa, este ano, é chegar a R$ 1,33 bilhão. Somente esses pagamentos manteriam a Agência e ainda sobraria um troco para o governo.
Além das taxas.de fiscalização, outra importante fonte de receita é proveniente da saudável prática da Anatel de fazer concorrência pública para a venda das licenças de telecomunicações. Com essas licitações, a Agência terá arrecadado, nos últimos cinco anos, nada menos do que R$ 7,551 bilhões (neste valor está incluída a projeção de receita de R$ 56,9 milhões até dezembro). Somando a isso as vendas de freqüências e outras receitas financeiras, chega-se ao montante de mais de R$ 14 bilhões.
E a Anatel ainda é acusada de gastar mal as migalhas que lhe sobram. Gastar bem seria, de fato, fazer com que mais benefícios chegassem aos usuários. Isso significa, na prática, a diminuição das taxas, para que custos menores sejam repassados para a sociedade; e a liberação de um orçamento digno, capaz de amparar as inúmeras atribuições que foram estabelecidas, por lei, à Agência.
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