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Está em consulta pública um anteprojeto de lei, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) , que criará ainda maiores barreiras para que bons quadros da iniciativa privada possam trabalhar na Administração Pública Federal. Com a saudável intenção de criar regras transparentes e uniformes para todos os servidores públicos com poder de decisão quanto às questões que envolvam conflito de interesses, o anteprojeto erra na dose ao estabelecer restrições extremamente rígidas para aqueles que ousarem ocupar cargos de direção no governo.
Pela proposta, todos os ministros; comandantes militares; presidentes e diretores de estatais e fundações pública; ocupantes de cargos que envolvam auditoria, arrecadação, diplomacia, regulação,fiscalização, planejamento, orçamento ou gestão, finanças, tributação, advocacia pública, investimentos no mercado financeiro, polícia; e ainda os que possuem DAS 6 ou 5 serão obrigados a cumprir a quarentena de um ano, antes de retornarem às suas atividades na iniciativa privada.
Sem entrar no mérito se o prazo de 12 meses é longo demais, a proposta torna-se inexeqüível porque a CGU quer que a quarentena seja cumprida sem qualquer contrapartida salarial. Ou seja, conforme o anteprojeto, um profissional, para aceitar trabalhar no governo, terá que fazer uma poupança obrigatória com os “gordos” salários que irá ganhar para, depois, passar um ano sem qualquer remuneração. Ou, então, só poderão aceitar cargos no governo aqueles que não precisarem viver de salários, o que, convenhamos, não seria bom para ninguém.
A única exceção prevista no anteprojeto para a quarentena não remunerada é também absurda, pois obriga o profissional a se submeter a um julgamento da Comissão de Ética Pública. Caberá a essa comissão decidir se esse profissional não pode ganhar a vida de outra forma, que não seja atuando conforme a sua expertise. Se a comissão se convencer que ele não tem outra alternativa, aí sim, autoriza o pagamento do salário no período da quarentena. Durante esse ano, os agentes públicos não poderão prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenham estabelecido relacionamento relevante; administrar, ser conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo; intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante a entidade e, mesmo, prestar assessoria ao órgão ou entidade onde tenha ocupado o cargo.
O incrível é que, mesmo que esse profissional consiga, por exemplo, um emprego de professor universitário, terá que se submeter à aprovação da Comissão de Ética. Ou pior, se apenas receber uma proposta de trabalho de uma universidade, só poderá aceitá-la depois que tiver a aprovação dessa tal comissão, que, obviamente, conforme o projeto, não tem prazo para se manifestar.
A quarentena é uma medida salutar, deve ser implementada, mas do jeito que está proposta, põe sob suspeição prévia qualquer incauto que aceite trabalhar no governo.
As atribuições dessa comissão são, por sinal, intervencionistas demais. A comissão terá até mesmo a função de fiscalizar se as agendas diárias dessas centenas de servidores públicos estão disponíveis na internet!
Liberdade de imprensa
O anteprojeto tem ainda um perigoso viés, que, a depender de sua regulamentação, poderá atingir diretamente a liberdade de imprensa. Ele proíbe que todas essas autoridades divulguem “informação privilegiada”. E define informação privilegiada como aquela que não somente diz respeito a assuntos sigilosos, como à toda informação “relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e não seja de amplo conhecimento público.”A depender do que se entender por “amplo conhecimento público”, corre-se o risco de a imprensa só poder noticiar as tomadas de decisões depois que elas estiverem publicadas no Diário Oficial.
A consulta pública termina no dia 10 de julho.
Novas barreiras para o ingresso de quadros da iniciativa privada no governo
- Detalhes
- Quinta, 22 Junho 2006 21:00
- Escrito por Miriam Aquino
Está em consulta pública um anteprojeto de lei, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) , que criará ainda maiores barreiras para que bons quadros da iniciativa privada possam trabalhar na Administração Pública Federal. Com a saudável intenção de criar regras transparentes e uniformes para todos os servidores públicos com poder de decisão quanto às questões que envolvam conflito de interesses, o anteprojeto erra na dose ao estabelecer restrições extremamente rígidas para aqueles que ousarem ocupar cargos de direção no governo.Pela proposta, todos os ministros; comandantes militares; presidentes e diretores de estatais e fundações pública; ocupantes de cargos que envolvam auditoria, arrecadação, diplomacia, regulação,fiscalização, planejamento, orçamento ou gestão, finanças, tributação, advocacia pública, investimentos no mercado financeiro, polícia; e ainda os que possuem DAS 6 ou 5 serão obrigados a cumprir a quarentena de um ano, antes de retornarem às suas atividades na iniciativa privada.
Sem entrar no mérito se o prazo de 12 meses é longo demais, a proposta torna-se inexeqüível porque a CGU quer que a quarentena seja cumprida sem qualquer contrapartida salarial. Ou seja, conforme o anteprojeto, um profissional, para aceitar trabalhar no governo, terá que fazer uma poupança obrigatória com os “gordos” salários que irá ganhar para, depois, passar um ano sem qualquer remuneração. Ou, então, só poderão aceitar cargos no governo aqueles que não precisarem viver de salários, o que, convenhamos, não seria bom para ninguém.
A única exceção prevista no anteprojeto para a quarentena não remunerada é também absurda, pois obriga o profissional a se submeter a um julgamento da Comissão de Ética Pública. Caberá a essa comissão decidir se esse profissional não pode ganhar a vida de outra forma, que não seja atuando conforme a sua expertise. Se a comissão se convencer que ele não tem outra alternativa, aí sim, autoriza o pagamento do salário no período da quarentena. Durante esse ano, os agentes públicos não poderão prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenham estabelecido relacionamento relevante; administrar, ser conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo; intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante a entidade e, mesmo, prestar assessoria ao órgão ou entidade onde tenha ocupado o cargo.
O incrível é que, mesmo que esse profissional consiga, por exemplo, um emprego de professor universitário, terá que se submeter à aprovação da Comissão de Ética. Ou pior, se apenas receber uma proposta de trabalho de uma universidade, só poderá aceitá-la depois que tiver a aprovação dessa tal comissão, que, obviamente, conforme o projeto, não tem prazo para se manifestar.
A quarentena é uma medida salutar, deve ser implementada, mas do jeito que está proposta, põe sob suspeição prévia qualquer incauto que aceite trabalhar no governo.
As atribuições dessa comissão são, por sinal, intervencionistas demais. A comissão terá até mesmo a função de fiscalizar se as agendas diárias dessas centenas de servidores públicos estão disponíveis na internet!
Liberdade de imprensa
O anteprojeto tem ainda um perigoso viés, que, a depender de sua regulamentação, poderá atingir diretamente a liberdade de imprensa. Ele proíbe que todas essas autoridades divulguem “informação privilegiada”. E define informação privilegiada como aquela que não somente diz respeito a assuntos sigilosos, como à toda informação “relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e não seja de amplo conhecimento público.”A depender do que se entender por “amplo conhecimento público”, corre-se o risco de a imprensa só poder noticiar as tomadas de decisões depois que elas estiverem publicadas no Diário Oficial.
A consulta pública termina no dia 10 de julho.
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