Novos direitos para os clientes do celular
- Detalhes
- Terça, 01 Janeiro 2008 22:00
- Escrito por Miriam Aquino
As novas regras irão ampliar os direitos dos mais de cem milhões de usuários de telefonia móvel no país. A seguir, as mudanças mais importantes:
Cartão do Pré-Pago
* Os créditos dos cartões do pré-pago não perdem mais a validade, quando o cliente insere novos créditos. Os créditos antigos só perdem a validade se o contrato com a empresa tiver acabado.
* As empresas terão também que vender cartões com prazo de validade de 180 dias e não apenas de 90 dias, como atualmente.
Cobranças em atraso
*Ligações em atraso de mais de 60 dias não faturadas só poderão ser cobradas do usuário mediante prévia negociação. (Antes, as empresas podiam enviar a fatura cobrando ligações com até 90 dias de atraso).
* Os valores cobrados a mais terão que ser devolvidos em dobro ao cliente, com juros e correção monterária. Essa devolução será feita na fatura, para o cliente pós-pago, ou em créditos, para o cliente do pré-pago.
Mudanças de Plano Tarifário
*Se o usuário mudar de plano tarifário na mesma empresa, fica assegurada a manutenção do número telefônico. Se mudar de operadora, seu número antigo terá que ser informado durante 60 dias.
*O usuário pode mudar, a qualquer momento, de plano tarifário na mesma empresa. Mas fica mantido o prazo de carência para deixar a empresa se o usuário ganhar um telefone subsidiado (o que acontece com a maiora dos clientes.)
Rescisão do Contrato
*Qualquer pedido para a rescisão do contrato terá que ser atendido pela empresa após 12 horas. A operadora está obrigada a enviar ao cliente uma mensagem com o número do protocolo do pedido. O telefone terá que estar desativado em 24 horas.
*O cliente pode pedir, uma vez por ano, a suspensão temporária do serviço por até 120 dias, gratuitamente.
Outras Novidades
*O cliente estrangeiro que estiver no Brasil não precisa mais escolher a empresa que irá fazer a ligação de longa distância, e basta digitar a tecla “+”.
*Ligações para os serviços de emergência são todas gratuitas.
*As empresas só podem enviar mensagens publicitárias com autorização prévia do cliente.
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