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A ação civil pública promovida pela Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor pede que sejam declarados nulos todos os artigos dos decretos presidenciais (de 2003 e de 2008) que estabelecem, como meta de universalização das concessionárias de telefonia fixa, a construção da rede de banda larga (o backhaul).
Na ação, que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal, a entidade responsabiliza a União, a Anatel e as empresas – Brasil Telecom, Telemar, Telefônica e CTBC – por estarem promovendo uma “ilegalidade” e pede que a justiça paralise a implantação dessa rede até o julgamento final da ação, para que fique assegurado o acesso ao “serviço de telefonia fixa comutado aos cidadãos brasileiros.”
A entidade, que pretende representar os consumidores, quer manter como obrigação contratual das concessionárias a instalação de postos de serviços de telecomunicações – orelhões um pouco mais sofisticados, mas que só oferecem o acesso à internet pela vagarosa linha discada. Ou seja, a Pro Teste quer manter o passado e condenar o país a adiar a construção dessa auto-estrada para o conhecimento.
Para justificar sua posição, a Pro Teste chega a argumentar que, embora seja favorável à inclusão digital, não pode concordar com a troca de metas porque o governo não apresentou como prova qualquer instrumento contratual que assegure que as operadoras irão conectar gratuitamente as 55 mil escolas públicas brasileiras.
Ora, convenhamos, achar que o governo iria aceitar “de mentirinha” a conexão destas milhares de escolas é nem mesmo acreditar nas inúmeras instâncias de fiscalização da sociedade e dos próprios poderes constituídos.
A Pro Teste, para se posicionar contra a construção desta rede, que irá chegar, em três anos, a 3.516 municípios que não têm qualquer infra-estrutura de banda larga, argumenta também que os usuários da telefonia fixa irão “bancar” a construção desta rede, e “enriquecer” os cofres das operadoras.
Outra inconsistência. Pelas próprias regras estabelecidas já se sabe que as receitas adicionais a serem geradas com a prestação desse novo serviço (a venda da capacidade do backhaul para que terceiros ofereçam acesso a banda larga) terão que ser revertidas em mais rede de banda larga, justamente porque, agora, são metas de universalização. Ou seja, mais serviços universais, mais redes. Não é disso que o país precisa?
Competição
A entidade se manifesta ainda em defesa da competição, preocupação justificada, mas os argumentos são inconsistentes. Segundo a Pro Teste, as pequenas empresas que têm licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) se propuseram a construir o backhaul. O que não foi bem assim. Os provedores de acesso à internet ofereceram ao governo o que sabem fazer: o acesso à internet e a disponibilização de contas de e-mail para as escolas. Em contrapartida, queriam um preço mais barato pela conexão do backhaul a ser construído.
O risco da ampliação do monopólio existe, mas este novo plano de metas abriu a chance para o controle de preços no atacado, hoje livres. Recentemente, o conselheiro da Anatel Pedro Jaime Ziller de Araujo afirmou que a agência vai criar tarifas para a conexão deste backhaul, uma medida que será muito bem-vinda, pois irá permitir que as pequenas empresas locais contratem a um preço justo essas conexões. E, assim, poderão ampliar a oferta da última milha da banda larga para diferentes comunidades. Não há nada que justifique a condenação desta medida, que certamente irá trazer muitos benefícios para a sociedade brasileira.
Ação da Pro Teste quer manter o passado
- Detalhes
- Segunda, 21 Abril 2008 21:00
- Escrito por Miriam Aquino
A ação civil pública promovida pela Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor pede que sejam declarados nulos todos os artigos dos decretos presidenciais (de 2003 e de 2008) que estabelecem, como meta de universalização das concessionárias de telefonia fixa, a construção da rede de banda larga (o backhaul). Na ação, que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal, a entidade responsabiliza a União, a Anatel e as empresas – Brasil Telecom, Telemar, Telefônica e CTBC – por estarem promovendo uma “ilegalidade” e pede que a justiça paralise a implantação dessa rede até o julgamento final da ação, para que fique assegurado o acesso ao “serviço de telefonia fixa comutado aos cidadãos brasileiros.”
A entidade, que pretende representar os consumidores, quer manter como obrigação contratual das concessionárias a instalação de postos de serviços de telecomunicações – orelhões um pouco mais sofisticados, mas que só oferecem o acesso à internet pela vagarosa linha discada. Ou seja, a Pro Teste quer manter o passado e condenar o país a adiar a construção dessa auto-estrada para o conhecimento.
Para justificar sua posição, a Pro Teste chega a argumentar que, embora seja favorável à inclusão digital, não pode concordar com a troca de metas porque o governo não apresentou como prova qualquer instrumento contratual que assegure que as operadoras irão conectar gratuitamente as 55 mil escolas públicas brasileiras.
Ora, convenhamos, achar que o governo iria aceitar “de mentirinha” a conexão destas milhares de escolas é nem mesmo acreditar nas inúmeras instâncias de fiscalização da sociedade e dos próprios poderes constituídos.
A Pro Teste, para se posicionar contra a construção desta rede, que irá chegar, em três anos, a 3.516 municípios que não têm qualquer infra-estrutura de banda larga, argumenta também que os usuários da telefonia fixa irão “bancar” a construção desta rede, e “enriquecer” os cofres das operadoras.
Outra inconsistência. Pelas próprias regras estabelecidas já se sabe que as receitas adicionais a serem geradas com a prestação desse novo serviço (a venda da capacidade do backhaul para que terceiros ofereçam acesso a banda larga) terão que ser revertidas em mais rede de banda larga, justamente porque, agora, são metas de universalização. Ou seja, mais serviços universais, mais redes. Não é disso que o país precisa?
Competição
A entidade se manifesta ainda em defesa da competição, preocupação justificada, mas os argumentos são inconsistentes. Segundo a Pro Teste, as pequenas empresas que têm licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) se propuseram a construir o backhaul. O que não foi bem assim. Os provedores de acesso à internet ofereceram ao governo o que sabem fazer: o acesso à internet e a disponibilização de contas de e-mail para as escolas. Em contrapartida, queriam um preço mais barato pela conexão do backhaul a ser construído.
O risco da ampliação do monopólio existe, mas este novo plano de metas abriu a chance para o controle de preços no atacado, hoje livres. Recentemente, o conselheiro da Anatel Pedro Jaime Ziller de Araujo afirmou que a agência vai criar tarifas para a conexão deste backhaul, uma medida que será muito bem-vinda, pois irá permitir que as pequenas empresas locais contratem a um preço justo essas conexões. E, assim, poderão ampliar a oferta da última milha da banda larga para diferentes comunidades. Não há nada que justifique a condenação desta medida, que certamente irá trazer muitos benefícios para a sociedade brasileira.
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