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O projeto de lei das agências reguladoras, que, na prática, transforma a Anatel em um mero guichê formulador de propostas ao Poder Executivo, embora esteja na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados, não será votado antes do recesso parlamentar (que começa em 16 de julho). Apesar da pressão do Palácio do Planalto por sua rápida tramitação, já há movimento na base parlamentar governista argumentando que as mudanças propostas não deveriam ser analisadas em final de mandato, deixando para o próximo governante e parlamento a deliberação sobre tema tão sensível.
No que se refere à Anatel, o substitutivo formulado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), que tem o amplo apoio do subsubchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luis Alberto dos Santos, amplia em muito a perda de poder da agência frente à proposta inicial do governo. O projeto original, enviado ao Congresso pelo então ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, no primeiro mandato Lula, também retirava poder da Anatel, mas limitava a intervenção do Poder Executivo aos serviços públicos.
Agora, o deputado Ricardo Barros, segundo relator do projeto, ampliou os poderes do Ministério das Comunicações sobre o setor, retirando também da Anatel o poder de outorgar (o que significa definir a modelagem, estabelecer obrigações, definir a forma de prestação de serviço, e mesmo o número de competidores) os serviços privados coletivos. Ou seja, a Anatel vai ficar apenas com o poder de regular os portões eletrônicos, um dos poucos serviços que usam frequência de telecomunicações que não tem o caráter coletivo. E essa mudança, mais uma vez, recebe o aplauso da Casa Civil. “O governo não abre mão de o Ministério das Comunicações ficar com o poder de outorgar também a telefonia móvel”, afirmava Luis Alberto em sessão da Câmara dos Deputados.
O que não dá para entender é porque o Palácio do Planalto prefere transferir para uma única cabeça o poder de decisão sobre como deve ser explorado o mercado brasileiro de telecomunicações.
Antes da criação da Anatel e da aprovação da Lei Geral de Telecomunicações, o ministro das Comunicações de plantão quase entregou, sem licitação, para alguns poucos grupos amigos, a licença da banda B da telefonia celular. Felizmente, para o erário público e para a população, que depois pôde contar com empresas realmente interessadas em prestar o serviço, essa tentativa não vingou.
O governo do PT – assumidamente um governo de coalização – erra ao preferir que um agente político – o Ministro de Estado – fique com o poder de deliberar sobre bilhões de dólares investidos no país pelo setor de telecomunicações ao invés de manter esse poder – que já se comprovou acertado – com o colegiado de cinco conselheiros, escolhidos pelo próprio Poder Executivo.
Além de transferir as outorgas – e tudo o que elas representam – para o Minicom, o projeto de lei traz também a digital da Casa Civil em duas outras iniciativas. Na primeira delas, confunde mecanismos de controle social com a subordinação burocrática. Fazer com que o Ministério da Fazenda se pronuncie antecipadamente sobre qualquer norma a ser publicada pelas agências é liquidar com autonomia dessas autarquias. Subordinar a destinação de frequência de 4G, por exemplo, ao crivo prévio do técnico de quinto escalão da Fazenda é querer prescindir da própria Anatel. É melhor, então, explicitar o que se pretende.
Outra proposta contida no projeto, que tem a marca da Casa Civil, refere-se à intenção de acabar com o papel da Anatel de instaurar os processos de defesa da concorrência. Embora a agência não tenha, mesmo, confirmado a sua expertise nessa seara, não dá para, depois de ver essa proposta derrotada no Senado Federal, que não aceitou incluir essa mudança no projeto do Cade, o governo reapresentar o tema na Câmara dos Deputados como se fosse uma iniciativa parlamentar. Outros absurdos que afetam o dia-a-dia do setor – como o resgate da lei 8.666 nas licitações de telecomunicações – estimulam mesmo mais cautela e maior debate dos congressistas.
Sem consenso, projeto das agências fica na fila de votação da Câmara.
- Detalhes
- Segunda, 13 Julho 2009 05:45
- Escrito por Miriam Aquino
O projeto de lei das agências reguladoras, que, na prática, transforma a Anatel em um mero guichê formulador de propostas ao Poder Executivo, embora esteja na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados, não será votado antes do recesso parlamentar (que começa em 16 de julho). Apesar da pressão do Palácio do Planalto por sua rápida tramitação, já há movimento na base parlamentar governista argumentando que as mudanças propostas não deveriam ser analisadas em final de mandato, deixando para o próximo governante e parlamento a deliberação sobre tema tão sensível.No que se refere à Anatel, o substitutivo formulado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), que tem o amplo apoio do subsubchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luis Alberto dos Santos, amplia em muito a perda de poder da agência frente à proposta inicial do governo. O projeto original, enviado ao Congresso pelo então ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, no primeiro mandato Lula, também retirava poder da Anatel, mas limitava a intervenção do Poder Executivo aos serviços públicos.
Agora, o deputado Ricardo Barros, segundo relator do projeto, ampliou os poderes do Ministério das Comunicações sobre o setor, retirando também da Anatel o poder de outorgar (o que significa definir a modelagem, estabelecer obrigações, definir a forma de prestação de serviço, e mesmo o número de competidores) os serviços privados coletivos. Ou seja, a Anatel vai ficar apenas com o poder de regular os portões eletrônicos, um dos poucos serviços que usam frequência de telecomunicações que não tem o caráter coletivo. E essa mudança, mais uma vez, recebe o aplauso da Casa Civil. “O governo não abre mão de o Ministério das Comunicações ficar com o poder de outorgar também a telefonia móvel”, afirmava Luis Alberto em sessão da Câmara dos Deputados.
O que não dá para entender é porque o Palácio do Planalto prefere transferir para uma única cabeça o poder de decisão sobre como deve ser explorado o mercado brasileiro de telecomunicações.
Antes da criação da Anatel e da aprovação da Lei Geral de Telecomunicações, o ministro das Comunicações de plantão quase entregou, sem licitação, para alguns poucos grupos amigos, a licença da banda B da telefonia celular. Felizmente, para o erário público e para a população, que depois pôde contar com empresas realmente interessadas em prestar o serviço, essa tentativa não vingou.
O governo do PT – assumidamente um governo de coalização – erra ao preferir que um agente político – o Ministro de Estado – fique com o poder de deliberar sobre bilhões de dólares investidos no país pelo setor de telecomunicações ao invés de manter esse poder – que já se comprovou acertado – com o colegiado de cinco conselheiros, escolhidos pelo próprio Poder Executivo.
Além de transferir as outorgas – e tudo o que elas representam – para o Minicom, o projeto de lei traz também a digital da Casa Civil em duas outras iniciativas. Na primeira delas, confunde mecanismos de controle social com a subordinação burocrática. Fazer com que o Ministério da Fazenda se pronuncie antecipadamente sobre qualquer norma a ser publicada pelas agências é liquidar com autonomia dessas autarquias. Subordinar a destinação de frequência de 4G, por exemplo, ao crivo prévio do técnico de quinto escalão da Fazenda é querer prescindir da própria Anatel. É melhor, então, explicitar o que se pretende.
Outra proposta contida no projeto, que tem a marca da Casa Civil, refere-se à intenção de acabar com o papel da Anatel de instaurar os processos de defesa da concorrência. Embora a agência não tenha, mesmo, confirmado a sua expertise nessa seara, não dá para, depois de ver essa proposta derrotada no Senado Federal, que não aceitou incluir essa mudança no projeto do Cade, o governo reapresentar o tema na Câmara dos Deputados como se fosse uma iniciativa parlamentar. Outros absurdos que afetam o dia-a-dia do setor – como o resgate da lei 8.666 nas licitações de telecomunicações – estimulam mesmo mais cautela e maior debate dos congressistas.
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