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A reforma de telecomunicações europeia, aprovada depois de mais de dois anos de muita polêmica e referendada por todos os governos e parlamento europeu em dezembro do ano passado, tem agora que se tranformar em leis nacionais dos 27 países que compõem a Comunidade Europeia até junho de 2011.
Antes disso, porém, há uma outra data importante – primavera deste ano – quando deverão ser eleitos os membros da agência reguladora europeia para o setor, ou a Berec (European Regulator for Eletronic Communication), agência essa que passará a ser uma revisora dos atos das agências reguladoras de cada país, de maneira a assegurar que as novas diretrizes aprovadas sejam cumpridas por todos os Estados.
A reforma é extensa e profunda. Neste espaço daremos uma pincelada sobre os principais temas aprovados, que merecerão, no futuro, reflexões mais detalhadas.
Consumidores
No que se refere aos direitos dos consumidores, vale destacar que, lá como aqui, ainda se vende muito gato por lebre. Tanto que, entre as novas decisões está a que manda mudar os contratos, para que sejam fornecidas melhores informações aos usuários. Nos novos contratos de qualquer serviço de telecom ou internet, o consumidor precisará ser informado sobre os serviços oferecidos e o que ele pode e não pode fazer com o serviço adquirido. O contrato deverá explicitar ainda o nível mínimo de qualidade do serviço contratado e o reeembolso a ser feito se esse mínimo não for alcançado. O cliente terá que optar também se quer seu nome em lista telefônica e precisará receber informações claras sobre os critérios de qualificação para determinadas promoções.
Também deverá estar explícito no contrato da prestadora de serviço a natureza do serviço que o cliente está contratando – inclusive detalhando o tipo de gerenciamento de tráfego que a empresa adota. Mais do que preservar a qualidade do serviço, nesse caso a Europa quer assegurar a neutralidade da rede. Certa de que as mesmas ferramentas de gerenciamento de tráfego que permitem o transporte de serviços de alta qualidade como o IPTV, permitem também que se degrade a qualidade de outro serviço a Comunidade Europeia vê nessa iniciativa a tentativa de preservação do poder de mercado de uma empresa, que deve ser combatida. Para evitar essa prática anticompetitiva, as novas diretrizes permitem que as agências reguladoras de cada país estabeleçam níveis mínimos de qualidade da rede que suporta a transmissão dos serviços.
As regras de proteção de dados dos clientes tornaram-se bem mais rígidas. Os operadores são agora explicitamente responsáveis pelo processamento e guarda dos nomes, endereços, telefones e e-mail de seus clientes e serão obrigados a informar às autoridades e aos clientes qualquer brecha que tenha ocorrido no armazenamento dos dados. Os internautas também passarão a ter mais informações sobre os cookies e o que acontece com seus dados pessoais.
Uma das questões que gerou mais polêmica – sob o argumento da defesa da produção cultural – e permitia o corte unilateral das comunicações de qualquer internauta que estivesse fazendo peer-to-peer e baixando obras artísticas, acabou não sendo aprovada pelo parlamento europeu. A intenção de preservação do direito autoral foi mantida, mas qualquer iniciativa terá que respeitar o direito à liberdade, à presunção de inocência e o direito à privacidade. Qualquer medida que corte o acesso do usuário à internet poderá ser contestada na justiça.
Separação funcional
A separação funcional – que faz com que a rede de telecomunicações seja independente à prestação serviço, embora as duas empresas continuem sob o mesmo controlador – passa a ser uma regulação recomendada pela União Europeia para todas as agências, no sentido de ampliar a competição como último recurso. Conforme os números citados pela comissão de telecom, na Grã Bretanha em 2005 existiam apenas 100 mil linhas comercializadas sob a forma de unbundle (desagregação de rede). Em 2008, depois da implementação da separação estrutural, já eram 5,5 milhões de linhas.
Outro tema aprovado que promete ampliar a competição é o da portabilidade em um dia. Até agora na Europa, a média para a portabilidade do número de telefone é de 8,5 dias para o celular e de 7,5 dia para o fixo e alguns clientes chegavam a esperar até três semanas para trocar de operadora. Além de querer mais agilidade para a portabilidade, a Europa determinou que os contratos de fidelidade só podem ter duração máxima de 24 meses.
Para acelerar a banda larga, principalmente nas zonas rurais onde estão concentrados os 30% que não têm acesso em banda larga à internet, a comunidade europeia aposta na tecnologia sem-fio e, como recomendação, aprovou maior flexibilidade tecnológica para a ocupação do espectro de frequências. Como consequência imediata, foi liberada para qualquer tecnologia a faixa destinada ao GSM (de 900 MHz).
Foram aprovadas também as linhas gerais de atração de investimentos para a NGA (Next Generation Acess networks), redes de fibras ópticas e wireless. Neste caso, o aprovado entra na seara da generalidade. Assim como afirma a importância da competição, ressalta também a importância da preservação dos investimentos e do retorno justo para os operadores de seus investimentos realizados. Até meados deste ano deve ser divulgada a recomendação da comissária de telecom, Viviane Reding, para a regulação da NGA, quando poderemos entender melhor como a Europa irá se comportar frente a essa nova última milha.
As reformas europeias de telecom vão virar lei até 2011
- Detalhes
- Sexta, 22 Janeiro 2010 07:00
- Escrito por Miriam Aquino
Os 27 países membros da Comunidade Europeia têm que aprovar as leis que incorporam as mudanças aprovadas. Entre elas, portabilidade em um dia, separação funcional e neutralidade.
A reforma de telecomunicações europeia, aprovada depois de mais de dois anos de muita polêmica e referendada por todos os governos e parlamento europeu em dezembro do ano passado, tem agora que se tranformar em leis nacionais dos 27 países que compõem a Comunidade Europeia até junho de 2011. Antes disso, porém, há uma outra data importante – primavera deste ano – quando deverão ser eleitos os membros da agência reguladora europeia para o setor, ou a Berec (European Regulator for Eletronic Communication), agência essa que passará a ser uma revisora dos atos das agências reguladoras de cada país, de maneira a assegurar que as novas diretrizes aprovadas sejam cumpridas por todos os Estados.
A reforma é extensa e profunda. Neste espaço daremos uma pincelada sobre os principais temas aprovados, que merecerão, no futuro, reflexões mais detalhadas.
Consumidores
No que se refere aos direitos dos consumidores, vale destacar que, lá como aqui, ainda se vende muito gato por lebre. Tanto que, entre as novas decisões está a que manda mudar os contratos, para que sejam fornecidas melhores informações aos usuários. Nos novos contratos de qualquer serviço de telecom ou internet, o consumidor precisará ser informado sobre os serviços oferecidos e o que ele pode e não pode fazer com o serviço adquirido. O contrato deverá explicitar ainda o nível mínimo de qualidade do serviço contratado e o reeembolso a ser feito se esse mínimo não for alcançado. O cliente terá que optar também se quer seu nome em lista telefônica e precisará receber informações claras sobre os critérios de qualificação para determinadas promoções.
Também deverá estar explícito no contrato da prestadora de serviço a natureza do serviço que o cliente está contratando – inclusive detalhando o tipo de gerenciamento de tráfego que a empresa adota. Mais do que preservar a qualidade do serviço, nesse caso a Europa quer assegurar a neutralidade da rede. Certa de que as mesmas ferramentas de gerenciamento de tráfego que permitem o transporte de serviços de alta qualidade como o IPTV, permitem também que se degrade a qualidade de outro serviço a Comunidade Europeia vê nessa iniciativa a tentativa de preservação do poder de mercado de uma empresa, que deve ser combatida. Para evitar essa prática anticompetitiva, as novas diretrizes permitem que as agências reguladoras de cada país estabeleçam níveis mínimos de qualidade da rede que suporta a transmissão dos serviços.
As regras de proteção de dados dos clientes tornaram-se bem mais rígidas. Os operadores são agora explicitamente responsáveis pelo processamento e guarda dos nomes, endereços, telefones e e-mail de seus clientes e serão obrigados a informar às autoridades e aos clientes qualquer brecha que tenha ocorrido no armazenamento dos dados. Os internautas também passarão a ter mais informações sobre os cookies e o que acontece com seus dados pessoais.
Uma das questões que gerou mais polêmica – sob o argumento da defesa da produção cultural – e permitia o corte unilateral das comunicações de qualquer internauta que estivesse fazendo peer-to-peer e baixando obras artísticas, acabou não sendo aprovada pelo parlamento europeu. A intenção de preservação do direito autoral foi mantida, mas qualquer iniciativa terá que respeitar o direito à liberdade, à presunção de inocência e o direito à privacidade. Qualquer medida que corte o acesso do usuário à internet poderá ser contestada na justiça.
Separação funcional
A separação funcional – que faz com que a rede de telecomunicações seja independente à prestação serviço, embora as duas empresas continuem sob o mesmo controlador – passa a ser uma regulação recomendada pela União Europeia para todas as agências, no sentido de ampliar a competição como último recurso. Conforme os números citados pela comissão de telecom, na Grã Bretanha em 2005 existiam apenas 100 mil linhas comercializadas sob a forma de unbundle (desagregação de rede). Em 2008, depois da implementação da separação estrutural, já eram 5,5 milhões de linhas.
Outro tema aprovado que promete ampliar a competição é o da portabilidade em um dia. Até agora na Europa, a média para a portabilidade do número de telefone é de 8,5 dias para o celular e de 7,5 dia para o fixo e alguns clientes chegavam a esperar até três semanas para trocar de operadora. Além de querer mais agilidade para a portabilidade, a Europa determinou que os contratos de fidelidade só podem ter duração máxima de 24 meses.
Para acelerar a banda larga, principalmente nas zonas rurais onde estão concentrados os 30% que não têm acesso em banda larga à internet, a comunidade europeia aposta na tecnologia sem-fio e, como recomendação, aprovou maior flexibilidade tecnológica para a ocupação do espectro de frequências. Como consequência imediata, foi liberada para qualquer tecnologia a faixa destinada ao GSM (de 900 MHz).
Foram aprovadas também as linhas gerais de atração de investimentos para a NGA (Next Generation Acess networks), redes de fibras ópticas e wireless. Neste caso, o aprovado entra na seara da generalidade. Assim como afirma a importância da competição, ressalta também a importância da preservação dos investimentos e do retorno justo para os operadores de seus investimentos realizados. Até meados deste ano deve ser divulgada a recomendação da comissária de telecom, Viviane Reding, para a regulação da NGA, quando poderemos entender melhor como a Europa irá se comportar frente a essa nova última milha.
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