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A proposta transfere poderes de agências reguladoras; unifica a política de radiodifusão e de telecomunicações, criando serviços convergentes; e estabelece novos conceitos para as redes de rádio e TV abertas. Incorpora ainda as mudanças que estão hoje em processo de aprovação pelo Congresso Nacional (como o PL 116 e o projeto das rádios comunitárias) e chega a abrir uma brecha para a regulação do conteúdo televisivo na internet.
Para abarcar tantas frentes, a proposta formulada pelo então ministro Franklin Martins extingue, entre outras legislações, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Código Brasileiro de Radiodifusão e os decretos de radiodifusão. Mas o projeto não faz nenhuma proposta de Emenda Constitucional, que iria demandar uma quantidade muito maior de votos parlamentares para ser aprovada. Ou seja, o projeto foi formulado para se adequar integralmente aos artigos 221 e 222 da Constituição Federal, que tratam da comunicação social e das telecomunicações.
Em síntese, unifica em um único marco legal o conteúdo digital (seja voz, dados ou imagens) e os meios para transmiti-lo. O Ministério das Comunicações (Minicom) é fortalecido como poder concedente, passando ter duas agências subordinadas: a Anatel, que permanece com sua estrutura, e a atual Ancine, hoje no Ministério da Cultura (MinC), é transferida para o Minicom, passando a se chamar Agência Nacional de Comunicação (ANC). O fomento à produção cinematográfica nacional é a única atividade que não fará mais parte das atribuições dessa agência, permanecendo com o MinC.
Veja a íntegra do artigo no Tele.Síntese Análise (edição nº 275, de 21 de janeiro de 2010).
O que muda com o projeto de lei da mídia
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- Segunda, 24 Janeiro 2011 16:13
- Escrito por Miriam Aquino
A proposta transfere poderes de agências reguladoras; unifica a política de radiodifusão e de telecomunicações, criando serviços convergentes; e estabelece novos conceitos para as redes de rádio e TV abertas. Incorpora ainda as mudanças que estão hoje em processo de aprovação pelo Congresso Nacional (como o PL 116 e o projeto das rádios comunitárias) e chega a abrir uma brecha para a regulação do conteúdo televisivo na internet.
Para abarcar tantas frentes, a proposta formulada pelo então ministro Franklin Martins extingue, entre outras legislações, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Código Brasileiro de Radiodifusão e os decretos de radiodifusão. Mas o projeto não faz nenhuma proposta de Emenda Constitucional, que iria demandar uma quantidade muito maior de votos parlamentares para ser aprovada. Ou seja, o projeto foi formulado para se adequar integralmente aos artigos 221 e 222 da Constituição Federal, que tratam da comunicação social e das telecomunicações.
Em síntese, unifica em um único marco legal o conteúdo digital (seja voz, dados ou imagens) e os meios para transmiti-lo. O Ministério das Comunicações (Minicom) é fortalecido como poder concedente, passando ter duas agências subordinadas: a Anatel, que permanece com sua estrutura, e a atual Ancine, hoje no Ministério da Cultura (MinC), é transferida para o Minicom, passando a se chamar Agência Nacional de Comunicação (ANC). O fomento à produção cinematográfica nacional é a única atividade que não fará mais parte das atribuições dessa agência, permanecendo com o MinC.
Veja a íntegra do artigo no Tele.Síntese Análise (edição nº 275, de 21 de janeiro de 2010).
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