Incentivo fiscal para os sacoleiros volta sob forma de projeto de lei


O fantasma para a indústria nacional eletro-eletrônica da Medida Provisória 380/07, que instituía o Regime Tributário Unificado (RTU), reunindo o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Cofins, para importações procedentes do Paraguai ressurgiu sob a forma de Projeto de Lei (PL nº 2105/07). Na última quarta-feira, 25, o Governo encaminhou …

O fantasma para a indústria nacional eletro-eletrônica da Medida Provisória 380/07, que instituía o Regime Tributário Unificado (RTU), reunindo o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Cofins, para importações procedentes do Paraguai ressurgiu sob a forma de Projeto de Lei (PL nº 2105/07). Na última quarta-feira, 25, o Governo encaminhou ao Congresso o PL com pedido de urgência na sua apreciação.

A MP 380, também chamada de MP dos sacoleiros, tinha sido revogada pelo governo na semana passada para liberar a pauta de votação do Plenário da Câmara que precisava apreciar a renovação da CPMF.

   
O teor do projeto de lei  é o mesmo da medida provisória. O governo alega que deseja normatizar o comércio fronteiriço do Paraguai com o Brasil, a fim de permitir a implementação de medidas de racionalização e facilitação do comércio bilateral, principalmente no que se refere à simplificação de procedimentos de controle aduaneiro e de tributação.

Poderão optar pelo RTU as sociedades empresariais e empresários brasileiros, constituídos como microempresas optantes pelo Simples Nacional.  O montante de tributos federais devido pelo optante do RTU será calculado pela aplicação da alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas (18% de Imposto de Importação; 15% de Imposto sobre Produtos Industrializados; 7,60% de COFINS-Importação; e 1,65% de Contribuição para o PIS/PASEP-Importação).

Abinee

Quando a MP dos sacoleiros foi revogada o presidente da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), Humberto Barbato, comemorou.  Segundo ele, as alterações pelas quais estava passando a MP iriam piorar os efeitos sobre a industria de eletroeletrônicos instalada no Brasil. Para ele, a MP representava um enorme prejuízo para a área de tecnologia da informação do Brasil.

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