Inadimplência não vai impedir a portabilidade na telefonia


 A Anatel publicou hoje o regulamento de portabilidade numérica que estará definitivamente implementada no país em março de 2009 nas redes de telefonia fixa e móvel. No documento, a agência explicita as regras que deverão ser cumpridas pelas operadoras para que o usuário possa se beneficiar dessa facilidade. E o documento explicita que nenhuma operadora …

 A Anatel publicou hoje o regulamento de portabilidade numérica que estará definitivamente implementada no país em março de 2009 nas redes de telefonia fixa e móvel. No documento, a agência explicita as regras que deverão ser cumpridas pelas operadoras para que o usuário possa se beneficiar dessa facilidade.

E o documento explicita que nenhuma operadora poderá impedir que o usuário porte o seu número para outra empresa. Isso significa, explica técnico da agência, que mesmo que o usuário esteja inadimplente, ele não poderá ser impedido de migrar para outra empresa levando o próprio número de telefone, e a empresa escolhida não poderá recusar o cliente. “O máximo que a operadora receptora poderá fazer é, ao consultar o Serasa, ofertar um telefone pré-pago, mas não poderá recusar o cliente,” explica técnico da agência.  As empresas reclamam dessa cláusula já que, alegam, ela acaba premiando os fraudadores.

A portabilidade de códigos não geográficos (0800, 0300, etc.) começará mais cedo, dentro de 18 meses. Nesse mesmo prazo terá que ser também implementada a portabilidade da mudança de endereço na telefonia fixa. Nesse caso, quando o cliente muda de endereço, mas fica na mesma empresa, ele não precisará pagar  para manter seu número, mas precisará pagar a taxa cobrada para efetivar a mudança de endereço.

Na telefonia fixa, a portabilidade será adotada por área local (municípios e regiões metropolitanas das grandes cidades) e na telefonia móvel, a portabilidade se dará por área de registro (mesmo DDD).

Responsabilidade

As empresas reclamaram muito de uma cláusula do regulamento que transfere para elas a responsabilidade dos atos praticados pela entidade administradora. Essa entidade é que vai gerenciar o banco de dados dos 140 milhões de números de telefones existentes atualmente no país. Mas, conforme a própria Anatel, essa entidade será custeada pelas operadoras, mas terá que ser independente. “Se é uma entidade completamente independente, as empresas não podem ser responsabilizadas pelos seus atos”, reclama  executivo de uma operadora.

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