Marco Civil: Diretor do Google alerta sobre excesso de regulamentação.


O perigo de haver um excesso na regulamentação voltada a internet e os riscos no uso de dados dos usuários foram os pontos principais na discussão sobre o Marco Civil da Internet, realizada hoje em São Paulo pelos associados da Câmara-e.net. O diretor de políticas públicas do Google no Brasil, Marcel Leonardi, defendeu em sua palestra que há jurisprudência dentro da legislação atual para que haja investigações de crimes relacionados a internet. “Não é necessária a retenção obrigatória de dados de todos os usuários pelos provedores para um eventual uso pelas autoridades”, afirmou. “O que não pode haver é abuso e pedidos sem pé nem cabeça para obtenção de dados, como o caso de solicitações sem ordens judiciais”, ponderou.

Foi consenso entre os participantes do debate que a regulamentação da internet pode ser resolvida pela legislação já existente, como litígios com envolvimento de sites de compras coletivas, por exemplo, que podem ser julgados com base no Código de Defesa do Consumidor ou do Código de Processo Civil, no caso de crimes. Também foi defendido que o Marco Civil seja trabalhado com base em princípios e não em questões pontuais.

Apesar da ressalva quanto ao excesso de leis, o diretor do Google acredita que o Marco Civil da Internet terá importante papel na regulamentação, particularmente em relação aos dados que serão ou não guardados. Ele acredita que a legislação também trará segurança jurídica aos provedores e às autoridades no caso da investigação de crimes, uma vez que, sendo regulamentada, a obtenção das informações será legalizada e, portanto, terão sua validade reconhecida na Justiça. (Da redação)

Anterior Yahoo aumenta lucro em 11% no trimestre
Próximos MiniCom propõe alteração da norma para retransmissoras de TV