Importância de um Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)


{mosimage}São muitos os obstáculos que impedem que o Brasil complete a modernização de sua infra-estrutura de telecomunicações, e possa oferecer desempenho e serviços de qualidade, a preços que que a população possa pagar. Os impostos são altíssimos, há sobreposição de leis locais e nacionais, porém o maior de todos é a falta de competição na telefonia fixa local.

A demanda do mercado brasileiro para serviços básicos de comunicação como voz, dados e vídeo a um preço acessível não só para a maioria da população, como também para a micro, pequena e média empresa é significativa. A falta de acesso a estes serviços causa grandes danos à população e à eficiência da economia. Durante os últimos 4 anos, o número de telefones instalados estagnou em 22 para cada 100 pessoas, enquanto a conta média desembolsada pelos assinantes das concessionárias de telefonia fixa aumentou acima de 55%.

Existem inúmeros fatores que impedem que o Brasil complete a modernização de sua infra-estrutura de telecomunicações, atingindo uma performance de alta qualidade e serviços de alta qualidade em velocidade (voz, dados e vídeo), a preços que a população possa arcar.
Temos impostos que são absurdamente altos e leis locais que regulam a instalação de infra-estrutura de banda larga e operações sem fio antiquadas e caóticas, uma vez que afetam investimentos realizados, submetendo a vontades locais um plano de rede nacional.

Mas o mais crítico destes fatores é a falha da agência reguladora e de seu corpo executivo durante os últimos oito anos em conseguir implementar as políticas públicas citadas na Lei Geral de Telecomunicações de 1997 e no Decreto Presidencial de 2003, que dá à Anatel, de forma bem clara, a responsabilidade e a autoridade para regulamentar o desenvolvimento de um mercado competitivo, dando opções de escolha aos consumidores.

O fato é que não se trata de ausência de legislação, mas tão somente de implementação da regulamentação específica e necessária para desenvolver um mercado competitivo.
A Anatel tem diante de si uma oportunidade única, neste últimos três meses de 2005, de incluir as provisões necessárias nos novos contratos de concessão das três operadoras locais de telefonia fixa (Telemar, Brasil Telecom e Telefônica) que minimizarão barreiras para novos entrantes e práticas anti-competitivas que existem atualmente.

O PGMC
Foi aprovada pelo conselho diretor da Anatel a criação e a inclusão de um Plano Geral de Metas de Competição nos contratos de concessão (Consulta Pública 426/02, em 18/6/2003):

*Cláusula 16.15: A concessionária se obriga a cumprir o Plano Geral de Metas de Competição e a implementar a revenda do serviço objeto da concessão, nos termos da regulamentação.
*Cláusula 27.5, Parágrafo Único: Não constitui motivo para rescisão contratual a introdução ou ampliação da competição (…) sendo certo que a concessionária assume a presente concessão ciente de que exercerá suas atividades sem qualquer reserva ou exclusividade de mercado.

O PGMC é um instrumento para completar a implementação do modelo, promovendo a competição nos serviços de telefonia local e, considerando a verticalização do mercado, por conseqüência, também promover a competição em outros serviços relevantes.
O foco inicial do PGMC deve ser em obrigações ainda não detalhadas na regulamentação,  ligadas não só à infra-estrutura (revenda, unbundling e compartilhamento de informações de tráfego), como também ligadas ao acesso a clientes (portabilidade numérica e bundle de serviços).
Mais do que isso, cabe à Agência reguladora concentrar seus esforços no recurso essencial que hoje é indevidamente alavancado, isto é, a possibilidade de acesso igualitário crítico a fim de ter real competição em serviços.
A figura abaixo ilustra o gargalo atual de infra-estrutura encontrado pelos novos players com relação às incumbents.

O cenário atual das telecomunicações no Brasil é o reflexo de anos de ausência de competição. Ora sob monopólio estatal, ora sob monopólio privado, o fato é que os serviços de telecomunicações na rede fixa local não chegam, na gama de opções e preços possíveis e almejados com a privatização, aos usuários pessoas físicas de baixa renda e às micro, pequenas e médias empresas.
Ao contrário dos demais países que privatizaram esse setor, o Brasil não implementou com eficácia ferramentas básicas para criar oportunidades de novos investimentos, novas ofertas e serviços e, por conseqüência, uma redução generalizada nos preços.

O PGMC representa o compromisso concreto e mensurável da implementação das ferramentas necessárias à criação de um ambiente propício aos novos entrantes. Nesse sentido, o PGMC não é um número mágico de participação no mercado que deve ser garantido às novas entrantes, como vem sendo colocado por alguns consultores menos avisados, mas, ao contrário, representa o compromisso de disponibilizar em determinadas localidades e em determinados prazos ou condições a portabilidade, a revenda, o unbundling, etc., de forma que se possa acompanhar de forma concreta sua aplicação.

Nesse sentido, o PGMC visa, essencialmente, estipular prazos e prioridades para a imediata colocação em funcionamento de medidas necessárias e legalmente não só amparadas, mas almejadas, entre as quais se destacam:

1.Portabilidade numérica, como estipulado na Resolução 85 de 30/12/1998 e nos contratos das concessionárias existentes;
a.Enfatizar ALTA PRIORIDADE da telefonia fixa sobre celular;
b.Custo mínimo para os consumidores, maior peso para PMS (Poder de Mercado Significativo);
c.Códigos não-geográficos e para clientes com mais de 1.000 números já em 2005;
d.Implementar em seis cidades: São Paulo e Campinas; Curitiba e Brasília; e Belo Horizonte e Rio de Janeiro em 2006;
e.Resto do país em 2007.
2.Revenda de serviços de telefonia básica, xDSL e de outros serviços das concessionárias públicas;
3.Desagregação das redes públicas (unbundling) implementando bitstream e full unbundling e adequando da decisão do line sharing à realidade de preços e condições de operação viáveis.
4.Plano de numeração para SCMs implementando a Resolução 272 de 09/08/2001, a qual permitirá que a Voz sobre IP possa ser provida por inúmeras operadoras.
5.Oferta pública: definir e aprovar oferta pública de referência contendo todos os itens relevantes para contratação no atacado.
6.Fiscalização rigorosa, monitoramento e enforcement são imprescindíveis para efetiva implementação das regras e eliminação de práticas anti-competitivas.
7.Implementar um sistema informatizado para garantir o sucesso do PGMC, cumprimento de datas e ações, facilitando o monitoramento do relacionamento entre as operadoras com PMS (poder de mercado significativo) e as empresas competitivas.
8.Recomendamos que o executivo e/ou o legislativo definam metas anuais de teledensidade para serviços de linhas fixas e banda larga ate 2015.

É fundamental para o sucesso do PGMC que se desenvolva dentro do Minicom, em coordenação com a Anatel, a Secretaria (Minicom – políticas) e a Superintendência de Planos Estratégicos (Anatel – planos de implementação e fiscalização) para analisar o mercado de forma consistente para identificar necessidades da sociedade e da economia, a médio e longo prazos, que poderiam ser encontradas através da introdução de serviços baseados nas novas tecnologias de telecomunicações e informação. Esses esforços têm como objetivo a análise periódica do setor de telecomunicações.

Abaixo destacamos as informações atualmente elaboradas pela OFTEL (agência reguladora do Reino Unido):

 – Desenvolvimento do setor
 – Sólido crescimento de receita do setor, impulsionado pelo crescimento de banda larga e telefonia móvel
 – Crescimento no número de linhas em telefonia fixa impulsionado por carrier-pre-selection (CPS)
 – Lançamento de ofertas de 3G por todas as operadoras móveis
 – Convergência entre serviços está se tornando realidade
 – Surgimento de ofertas de VoIP
 – Melhora da saúde financeira em telefonia fixa

I.Análise do nível de competição no setor
 – Crescimento em carrier-pre-selection aumentou o nível de competição e reduziu preços – redução média de preços de telefonia fixa de 7%
 – A British Telecom (BT) consolidou liderança em banda larga
 – Lançamento de line sharing pela BT ainda sem forte efeito no aumento de competição em banda larga
 – Competição no mercado de telefonia móvel continua forte

II.Análise do consumidor
 – Participação dos gastos com telecomunicações nas despesas dos domicílios cresceu de 2.3% em 1999, para 3.3% em 2003
 – Manutenção da tendência de substituição fixo-móvel
 – Uso de Internet ainda não é universal
 – Disponibilidade de banda larga levando consumidor a utilizar serviços de dados mais “avançados” , como downloads de música e vídeo

O sistema de informações que permita este controle por parte da agência reguladora é de vital importância para o êxito do plano e garantia que as informações prestadas pelas operadoras sejam confiáveis e seguras.
A figura abaixo mostra um exemplo de como este fluxo de informações poderia ser esquematizado.

A partir de nossa análise da regulamentação brasileira, concluimos que o mercado de varejo (destinado ao usuário final) é melhor regulado que o de atacado (entre operadoras), mas algumas lacunas regulatórias nos serviços destinados ao usuário final devem ser preenchidas por meio da regulamentação adequada como é o caso da portabilidade numérica. As sugestões acima objetivam justamente indicar os itens que demandam atenção e necessitam de firme ação por parte do órgão regulador para que deixem o papel e tomem corpo na realidade brasileira.

Resumo das principais contribuições

1.Utilizar o PGMC como framework para regulamentar relações entre operadoras, reguladores e usuário no que diz respeito à competição
2.Focar regulação no mercado de atacado
3.Regulação de unbundling, portabilidade numérica e bundles devem fazer parte do foco inicial do PGMC
4.Originação e terminação de chamadas devem ser definidas como mercados separados
5.Acesso a infra-estrutura essencial e market share no mercado relevante devem ser os principais critérios para determinação de PMS
6.Ofertas de referência detalhadas devem ser publicadas por detentores de PMS para cada obrigação estipulada
7.Análises do setor, de mercados individuais e do consumidor devem ser realizadas periodicamente
8.Incentivos (multas e benefícios) devem ser suficientes para motivar cumprimento da regulação
9.Processo de resolução de conflitos e aplicação de multas deve ser revisto

CONCLUSÃO
A Anatel tem uma oportunidade única de desenvolver um plano específico com cronograma e regras para implementação das principais ferramentas que provaram ser eficientes em fomentar um ambiente saudável de competição em muitos outros países. Estas ferramentas cumprem os requisitos da Lei Geral de Telecomunicação (Lei 9.472 de 16 de julho de 1997) e do Decreto Presidencial 4.733 de 10 de junho de 2003.
A implementação do anexo PGMC dos novos contratos das concessionárias antes do final deste ano seria uma clara indicação que a Agência tem como prioridade o desenvolvimento de uma ambiente competitivo para proteger os direitos do consumidor ao acesso aos serviços avançados de telecomunicação a preços acessíveis e também garantir ao investidor que as leis e políticas públicas do setor serão implementadas e fiscalizadas com rigor e seriedade.


*Luis Cuza é presidente executivo da TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas.

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