Idec tenta barrar sanção da reforma das telecomunicações no STF


justiça-lei-norma-legislação-estátua-tribunalO Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) ontem à noite, 21, com o objetivo de impedir a sanção presidencial do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016 que reforma a Lei Geral de Telecomunicações.

“Com o mandado, esperamos que o STF restabeleça o devido processo legislativo e que a população brasileira tenha a possibilidade de acompanhar, por seus representantes, a discussão de um projeto de lei que altera a estrutura das telecomunicações no Brasil e a inclusão digital”, diz o pesquisador e advogado do Idec, Rafael Zanatta.

Na segunda-feira, 19, a Secretaria Geral da Mesa do Senado negou recursos de dez senadores que pretendiam levar o PLC 79 para votação em plenário. Na visão do Idec, os argumentos formais usados pelo Senado são descabidos e violam a Constituição. A previsão do governo é que o projeto seja sancionado na próxima semana.

Ontem, o Idec e outras 19 organizações sociais também divulgaram nota de repúdio contra a decisão da Mesa Diretora do Senado de rejeitar recursos parlamentares para votação em plenário.

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