Idec e Pro Teste querem posicionamento da Anatel sobre aluguel do ponto extra


Depois da revogação da liminar que permitia a cobrança mensal do ponto extra, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) pede o posicionamento da Anatel em relação ao aluguel dos decodificadores de sinal, já em uso por uma das empresas. Na prática, ressalta a entidade, a cobrança do aluguel, que nunca foi aplicada antes, …

Depois da revogação da liminar que permitia a cobrança mensal do ponto extra, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) pede o posicionamento da Anatel em relação ao aluguel dos decodificadores de sinal, já em uso por uma das empresas. Na prática, ressalta a entidade, a cobrança do aluguel, que nunca foi aplicada antes, promoverá uma substituição de receita pelas prestadoras. “Os lucros dessas empresas continuarão altos e os consumidores continuarão pagando caro”, avalia Estela Guerrini, advogada do Idec.

Já a Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) considera que nada vai mudar para o consumidor, com a cassação da liminar. A entidade considera que a nova regulamentação da Anatel, não impede as empresas de cobrar pelo aluguel do decodificador  do ponto extra. “A Net, por exemplo, anunciou no mês passado que passaria a cobrar R$ 19,90 por mês pelo aluguel da caixinha”, sustenta a entidade.

A  pedido da Pro Teste, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, abriu dia  1º de julho,  investigação contra a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para apurar sua atuação na polêmica que envolve a cobrança pelo ponto extra da TV paga. A SDE suspeita que a orientação da entidade para que seja feita a cobrança leve as empresas a uma "conduta comercial uniforme", eliminando a competição e prejudicando os consumidores.

Homologação de decodificadores

O Idec defende que se os contratos prevêem uma situação (comodato, por exemplo) e a prestadora passa a agir de acordo com outra (aluguel, por exemplo), o aluguel não poderá ser cobrado se nunca foi cobrado antes, sob pena de configuração de alteração unilateral do contrato. Além disso, entende que a Anatel precisa urgentemente homologar decodificadores no mercado, para que os consumidores não fiquem mais reféns das prestadoras.

“As prestadoras não podem cobrar pelo decodificador porque se esse equipamento é imprescindível para a prestação do serviço de TV por assinatura, ele já parte do negócio e, portanto, não pode haver cobrança extra”, defende a advogada. Ele ressalta que, se o equipamento não é imprescindível, haverá, então, a configuração de venda casada.

Para o Idec, a Anatel precisa garantir que os decodificadores sejam vendidos no mercado, e o consumidor tenha a possibilidade de alugar ou comprar da prestadora ou de terceiros. (Da redação)
 

 

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