Idec aprova decisão da Anatel sobre ponto extra de TV paga


O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) considera positiva a decisão da Anatel de suspender, por 60 dias, a cobrança de qualquer taxa sobre ponto extra de TV por assinatura. O artigo 29, que discorria sobre a impossibilidade das empresas transmitirem qualquer ônus aos consumidores, foi mantido. Segundo a advogada do órgão, Karina Grou, …

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) considera positiva a decisão da Anatel de suspender, por 60 dias, a cobrança de qualquer taxa sobre ponto extra de TV por assinatura. O artigo 29, que discorria sobre a impossibilidade das empresas transmitirem qualquer ônus aos consumidores, foi mantido.

Segundo a advogada do órgão, Karina Grou, que participou ontem de reunião na Anatel, "mesmo em caráter provisório, esta é uma vitória para o consumidor, já que o texto da resolução era claro quanto à proibição da cobrança e as empresas estavam desrespeitando o que a própria Agência havia determinado".

A decisão da Anatel em suspender os efeitos dos artigos 30, 31 e 32 do Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura ocorreu depois da impossibilidade de se chegar a um consenso sobre a interpretação dos mesmos pelos interessados. Os artigos suspensos tratam das exceções à gratuidade (taxa de instalação, ativação e manutenção da rede) e da contratação de terceiro para implantação de ponto adicional.

A ABTA (Associação Brasileira das empresas de TV por Assinatura) não quis fazer nenhum comentário sobre a decisão. A mesma posição adodata pela NET, TVA e Sky. Esta última alegou não ter sido informada oficialmente da decisão. A ABTA ajuizou uma ação contra a Anatel para garantir a cobrança sobre o ponto extra, que está sendo examinada na 14ª Vara Federal, em Brasília.

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