Decisão sobre TVA vai aguardar sanção de lei
A Anatel postergou, mais uma vez, a decisão sobre a decisão sobre os pedidos de prorrogação das outorgas de TVA da TV O Dia e da Boa Ventura Serviço de Acesso Condicionado. O adiamento foi justificado nessa quinta-feira, 1º, é da iminente sanção da lei que autoriza a transformação do serviço em SeAC.
O relator do pedido de vista, conselheiro Vicente Aquino, propôs a realização de diligência para avaliar o impacto da lei nos votos já proferidos que, por maioria, negam a prorrogação. O conselheiro Moisés Moreira manteve seu voto contra nos dois processos, sendo acompanhado pelo conselheiro Emmanoel Campelo. Os dois defendiam uma decisão imediata das prorrogações de outorga de TVA.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, sugeriu que, além do projeto de lei aprovado da TVA, a diligência avalie o acordão proferido ontem pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sobre prorrogação de outorgas. “É um voto extenso, com 120 páginas, que precisa ser analisado e considerado”, disse.
Para o TCU, “as prorrogações devem ser vistas como exceção ao dever de licitar e somente podem ser adotadas caso esteja devidamente demonstrada sua vantagem em relação a uma possível nova licitação”, consta no voto do relator Augusto Nardes, aprovado pelo plenário.
De acordo com Nardes, a medida é acatada “em vista ao risco de grave prejuízo à qualidade dos serviços hoje prestados e até mesmo de sua interrupção, com exclusivo objetivo de garantir a sua continuidade”.
O conselheiro Emmanoel Campelo, por sua vez, antecipou também o voto contra, tendo em vista a possibilidade de as matérias voltarem após o fim do seu mandato, em 5 de novembro.
O projeto prevê que até a aprovação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da renovação de autorização do direito de uso de radiofrequência, as empresas que já tiverem procedido à adaptação de suas outorgas para o SeAC, ou a tiverem requerido, poderão manter-se em funcionamento.
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