Governo vai usar propostas da Confecom para propor alterações nas leis das comunicações


O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, disse nesta quinta-feira (10) que o governo está examinando as 641 propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), para aferir a necessidade de elaboração de projetos de leis para enviar ao Congresso Nacional. “O governo ficou extremamente satisfeito com o …

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, disse nesta quinta-feira (10) que o governo está examinando as 641 propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), para aferir a necessidade de elaboração de projetos de leis para enviar ao Congresso Nacional. “O governo ficou extremamente satisfeito com o resultado da conferência, mas isso não quer dizer que concorde com todas as propostas aprovadas”, disse.

Martins defendeu a necessidade da indicação dos integrantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso, que está desativado desde 2004, como uma forma de apressar as mudanças no marco regulatório das comunicações. “Não podemos ficar mais cinco ou 10 anos sem a modernização das normas do setor”, disse. Caso não haja mudança, avalia, vencerá o setor de maior poder econômico, que é o das empresas de telecomunicações. “O modelo atual, de produção centralizada de notícias para uma massa de consumidores passiva, que surgiu desde o século 18, acabou”, sentenciou.

Para o ministro, que participou da audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara sobre a implantação das propostas aprovadas na 1ª Confecom, realizada em dezembro do ano passado, a participação da sociedade civil organizada, especialmente os representantes dos empresários, foi preponderante para o sucesso do evento. Ele lamentou a ausência de parte dos empresários, liderados pelos representantes da Globo e dos donos de jornais, que ainda não aceitam debater as novas realidades do setor.

Resultados

O procurador da Anatel, Marcelo Bechara, que presidiu a 1ª Confecom quando ainda ocupava a consultoria jurídica do Ministério das Comunicações, disse que algumas das propostas aprovadas na conferência já estão encaminhadas. Ele citou o decreto que estendeu para as TVs educativas a possibilidade de veicularem publicidade institucional, que já valia para EBC (Empresa Brasileira de Comunicação); a proposta do marco civil da internet, que está sendo debatido sob a coordenação do Ministério da Justiça; a reabertura das delegacias regionais do Minicom.

Bechara destacou ainda o lançamento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) como o atendimento de parte significativa das propostas aprovadas na conferência. Assim como o fim das restrições para a outorga de licenças de TV por assinatura por meio de cabo, aprovada recentemente pela Anatel, que  também atende outras tantas propostas aprovadas.

O secretário de Audiovisual do Ministério da Cultura, Newton Canito, louvou a convergência de pessoas e de interesses, promovida pela Confecom.  “Sem isso a convergência tecnológica não vai acontecer”, disse. Ele defendeu a adoção de mecanismos para democratização da publicidade na radiodifusão, como forma de viabilizar a produção regional de conteúdo. Ele acha que esse é o caminho para a TV reconquistar o público que vem perdendo.

O assessor especial da Casa Civil, André Barbosa, por sua vez, defendeu a  aprovação do projeto de lei sobre rádio comunitária, que está na Câmara desde 2004, e ressaltou a importância da TV digital interativa no processo de inclusão digital. Mas disse que, para isso, é preciso que o país possa formar profissionais capazes de produzir conteúdos para multiplataformas. “Sem isso, não conseguiremos abiscoitar o mercado mundial que estamos abrindo com a disseminação do sistema digital de televisão que o Brasil adotou do Japão e aprimorou com o ginga”, disse.

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