Governo sinaliza que OMC vai ganhar a disputa contra a Lei de Informática


No próximo dia 20, o governo brasileiro vai conhecer o documento final dos consultores independentes, mas já sinaliza que terá mesmo que mudar a legislação. “Precisamos preservar as conquistas da Lei de Informática com a mudança da OMC”, conclamou o secretário da Sepin, Maximiliano Martinhão.

two business man fighting with sword,business concept,illustration,vector, disputa, luta, conflito, espadas, força, entidadesA audiência pública realizada hoje, 15, pela Câmara dos Deputados, para debater o contencioso da Organização Mundial do Comércio (OMC), no qual a União Europeia e o Japão condenam as principais políticas de incentivo a produção local brasileira, apontou que o governo brasileiro já dá como certo que o Brasil vai perder esses instrumentos de política industrial, e mesmo a Lei de Informática, que completa 25 anos, terá que ser modificada.

O secretário de informática, do MCTIC, Maximiliano Martinhão, ao assinalar que o contencioso da OMC é de uma “gravidade muito séria”, pois afeta uma lei com mais de duas décadas de execução e que tem resultados positivos concretos para apresentar, conclamou os parlamentares a “preservar as conquistas da Lei de Informática, com as mudanças  da OMC”.

E citou várias dessas conquistas: geração de 100 mil empregos diretos, de R$ 60 bilhões de faturamento extra contra os R$ 46 bilhões de incentivos fiscais concedidos, aumento da arrecadação tributária direta em pelo menos R$ 4 bilhões. ” A lei é muito relevante para fomentar o desenvolvimento econômico”, assinalou.

Relatório definitivo sai dia 20

A chefe da Divisão de Contenciosos comerciais do Ministério das Relações Exteriores, Daniela Arruda Benjamin, afirmou que o governo brasileiro espera para o próximo dia 20 de dezembro o anúncio da decisão dos auditores independentes, que analisaram os argumentos da União Europeia e Japão e a defesa do Brasil. A primeira decisão da OMC, conforme assinalou ela, foi “muito conservadora”, mas o governo já pensa em “ajustes na atual legislação”.

Conforme Daniela, o ponto mais sensível da Lei de Informática, que está sendo bombardeado pelos dois blocos, é que, pelas regras da OMC, não se pode adotar “qualquer medida que implique discriminação tributária ou incentivo ao uso de produtos domésticos”.

A lei de informática foi criada justamente para estimular a produção local de produtos tecnologicamente relevantes. Com a fabricação local, conforme o PPB (processo produtivo básico) as empresas tem redução do IPI e precisam investir em pesquisa e desenvolvimento.

Segundo o presidente da Abinee, Humberto Barbato, a desoneração tributária que as empresas recebem é totalmente repassada para o consumidor.

Segundo Daniela, os dois blocos econômicos estão contestando sete programas industriais brasileiros: a Lei de Informática, o Padis (política de incentivos à produção de chips no país), as políticas de inclusão digital (que não existem mais), a política industrial voltada para a TV digital (com duas linhas distintas de subsídio), e as medidas de estímulo à fabricação local de automóveis, do Inovauto.

Com a publicação da decisão dos conselheiros, a decisão será enviada às partes envolvidas, e depois será traduzida, quando se imagina que essa etapa estará  concluída em fevereiro ou março, quando a decisão será distribuída aos demais países membros da OMC. A partir de então haverá um prazo de 60 a 90 dias para a adoção das medidas apontadas ou sua apelação pelo Brasil.  Daniela estima que decisão final ocorrerá em meados de 2017.

Conforme a OMC, as medidas teriam que ser implementadas “o mais rápido possível”. Caso contrário, o Brasil pode sofrer retaliações comerciais em qualquer área do comércio. “Mas a questão,  é complexa, pois toda essa política foi traçada por legislação, o que significa que muitos dos ajustes dependerão de mudanças pelo Congresso Nacional”, alertou a executiva.

 

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2 Comments

  1. Gabriel
    16 de dezembro de 2016

    Um monte de países protecionistas reclamando de medidas protecionistas de um outro. Afinal, qual seria a motivação para um país se revoltar contra instrumentos que desfavorecem suas empresas nacionais, se não proteger o desenvolvimento delas?

    Ou todos acabem com os protecionismos e nacionalismos, ou cada um fique na sua.

  2. João Valentão
    16 de dezembro de 2016

    A Lei de Informática é tão boa que faz todos os produtos de informática no país serem melhores, mais baratos e acessíveis a todos os consumidores brasileiros…ops…só que não!!!!
    Essa coisa de protecionismo é um baita atraso que só gera produtos caros e ruins e que beneficia um minoria em detrimento de toda a sociedade!