Governo regulamenta uso do poder de compra em favor da indústria de TIC nacional


O governo regulamentou o uso do poder de compra para contratação de bens e serviços de informática pela administração pública federal, privilegiando a produção nacional. O decreto, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União, estabelece que os produtos nacionais sejam considerados nos critérios de desempates, seguindo o que já determina a lei …

O governo regulamentou o uso do poder de compra para contratação de bens e serviços de informática pela administração pública federal, privilegiando a produção nacional. O decreto, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União, estabelece que os produtos nacionais sejam considerados nos critérios de desempates, seguindo o que já determina a lei complementar das microempresas.

Do mesmo modo, os produtos fabricados pelas microempresas e empresas de pequeno porte nacionais, que atendam ao disposto nos editais de contratação, terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas brasileiras. O decreto beneficia também bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) e bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

O decreto instituindo o poder de compra em benefício da indústria de informática nacional é parte do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), anunciado na semana passada pelo governo e regulamento por decreto também publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União.

A seguir a íntegra do Decreto 7.174:

DECRETO No- 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto
da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 45 da Lei no 8.666, de 21
de junho de 1993, no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de
1991, na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei Complementar
no 123, de 14 de dezembro de 2006,
D E C R E T A :

Art. 1o As contratações de bens e serviços de informática e
automação pelos órgãos e entidades da administração pública federal,
direta e indireta, pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto
da União, serão realizadas conforme o disciplinado neste Decreto, assegurada a atribuição das preferências previstas no art. 3o da Lei no
8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei Complementar no 123, de
14 de dezembro de 2006.
Art. 2o A aquisição de bens e serviços de tecnologia da
informação e automação deverá ser precedida da elaboração de planejamento
da contratação, incluindo projeto básico ou termo de referência
contendo as especificações do objeto a ser contratado, vedando-
se as especificações que:
I – direcionem ou favoreçam a contratação de um fornecedor
específico;
II – não representem a real demanda de desempenho do órgão
ou entidade; e
III – não explicitem métodos objetivos de mensuração do
desempenho dos bens e serviços de informática e automação.
Parágrafo único. Compete ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão expedir normas complementares sobre o processo
de contratação de bens e serviços de informática e automação.
Art. 3o Além dos requisitos dispostos na legislação vigente,
nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento
convocatório deverá conter, obrigatoriamente:
I – as normas e especificações técnicas a serem consideradas
na licitação;
II – as exigências, na fase de habilitação, de certificações
emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –
Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação
dos seguintes requisitos:
a) segurança para o usuário e instalações;
b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia;
III – exigência contratual de comprovação da origem dos
bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos
de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento
da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa; e
IV – as ferramentas de aferição de desempenho que serão
utilizadas pela administração para medir o desempenho dos bens
ofertados, quando for o caso.
Art. 4o Os instrumentos convocatórios para contratação de bens
e serviços de informática e automação deverão conter regra prevendo a
aplicação das preferências previstas no Capítulo V da Lei Complementar
no 123, de 2006, observado o disposto no art. 8o deste Decreto.
Art. 5o Será assegurada preferência na contratação, nos termos
do disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 1991, para fornecedores
de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
I – bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e
produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na
forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II – bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III – bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na
forma definida pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno
porte que atendam ao disposto nos incisos do caput terão prioridade
no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes
empresas enquadradas no mesmo inciso.
Art. 6o Para os efeitos deste Decreto, consideram-se bens e
serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no
País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado
junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.
Art. 7o A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de
informática e automação ofertados será feita mediante apresentação
do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos
fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de
2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A comprovação prevista no caput será feita:
I – eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico
oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência
da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou
II – por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério
da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação
do licitante.
Art. 8o O exercício do direito de preferência disposto neste
Decreto será concedido após o encerramento da fase de apresentação
das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos,
sucessivamente:
I – aplicação das regras de preferência para as microempresas
e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar
no 123, de 2006, quando for o caso;
II – aplicação das regras de preferência previstas no art. 5o,
com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas
até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme
o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito
de preferência;
III – convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados
no inciso I do art. 5o, na ordem de classificação, para que
possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar
a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do
certame;
IV – caso a preferência não seja exercida na forma do inciso
III, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas
que estejam enquadradas no inciso II do art. 5o, na ordem de classificação,
para a comprovação e o exercício do direito de preferência,
aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5o, caso esse
direito não seja exercido; e
V – caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o
direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação
e julgamento previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e na
Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.
§ 1o No caso de empate de preços entre licitantes que se
encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio
para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
§ 2o Nas licitações do tipo técnica e preço, a nova proposta
será exclusivamente em relação ao preço e deverá ser suficiente para
que o licitante obtenha os pontos necessários para igualar ou superar
a pontuação final obtida pela proposta mais bem classificada.
§ 3o Para o exercício do direito de preferência, os fornecedores
dos bens e serviços de informática e automação deverão
apresentar, junto com a documentação necessária à habilitação, declaração,
sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais
para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte,
se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos
requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5o.
§ 4o Nas licitações na modalidade de pregão, a declaração a
que se refere o § 3o deverá ser apresentada no momento da apresentação
da proposta.
§ 5o Nas licitações do tipo técnica e preço, os licitantes cujas
propostas não tenham obtido a pontuação técnica mínima exigida não
poderão exercer a preferência.
Art. 9o Para a contratação de bens e serviços de informática e
automação, deverão ser adotados os tipos de licitação "menor preço"
ou "técnica e preço", conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas
as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.
§ 1o A licitação do tipo menor preço será exclusiva para a
aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados
comuns, na forma do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de
2002, e deverá ser realizada na modalidade de pregão, preferencialmente
na forma eletrônica, conforme determina o art. 4o do Decreto
no 5.450, de 31 de maio de 2005.
§ 2o Será considerado comum o bem ou serviço cuja especificação
estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e
for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam
outras soluções disponíveis no mercado.
§ 3o Nas aquisições de bens e serviços que não sejam comuns
em que o valor global estimado for igual ou inferior ao da
modalidade convite, não será obrigatória a utilização da licitação do
tipo "técnica e preço".
§ 4o A licitação do tipo técnica e preço será utilizada exclusivamente
para bens e serviços de informática e automação de
natureza predominantemente intelectual, justificadamente, assim considerados
quando a especificação do objeto evidenciar que os bens ou
serviços demandados requerem individualização ou inovação tecnológica,
e possam apresentar diferentes metodologias, tecnologias e
níveis de qualidade e desempenho, sendo necessário avaliar as vantagens
e desvantagens de cada solução.
§ 5o Quando da adoção do critério de julgamento técnica e
preço, será vedada a utilização da modalidade convite , independentemente
do valor.
Art. 10. No julgamento das propostas nas licitações do tipo
"técnica e preço" deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I – determinação da pontuação técnica das propostas, em
conformidade com os critérios e parâmetros previamente estabelecidos
no ato convocatório da licitação, mediante o somatório das
multiplicações das notas dadas aos seguintes fatores, pelos pesos
atribuídos a cada um deles, de acordo com a sua importância relativa
às finalidades do objeto da licitação, justificadamente:
a) prazo de entrega;
b) suporte de serviços;
c) qualidade;
d) padronização;
e) compatibilidade;
f) desempenho; e
g) garantia técnica;
II – desclassificação das propostas que não obtiverem a pontuação
técnica mínima exigida no edital;
III – determinação do índice técnico, mediante a divisão da pontuação
técnica da proposta em exame pela de maior pontuação técnica;
IV – determinação do índice de preço, mediante a divisão do
menor preço proposto pelo preço da proposta em exame;
V – multiplicação do índice técnico de cada proposta pelo
fator de ponderação, fixado previamente no edital da licitação;
VI – multiplicação do índice de preço de cada proposta pelo complemento
em relação a dez do valor do fator de ponderação adotado; eVII – a obtenção do valor da avaliação de cada proposta, pelo
somatório dos valores obtidos nos incisos V e VI.
§ 1o Quando justificável, em razão da natureza do objeto
licitado, o órgão ou entidade licitante poderá excluir do julgamento
técnico até quatro dos fatores relacionados no inciso I.
§ 2o Os fatores estabelecidos no inciso I para atribuição de
notas poderão ser subdivididos em subfatores com valoração diversa,
de acordo com suas importâncias relativas dentro de cada fator, devendo
o órgão licitante, neste caso, especificar e justificar no ato
convocatório da licitação essas subdivisões e respectivos valores.
§ 3o Após a obtenção do valor da avaliação e classificação
das propostas válidas, deverá ser concedido o direito de preferência,
na forma do art. 8o.
Art. 11. Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão
e o da Ciência e Tecnologia poderão expedir instruções complementares
para a execução deste Decreto.
Art. 12. Os §§ 2o e 3o do art. 3o do Anexo I ao Decreto no 3.555,
de 8 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2o Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas
no mercado.
§ 3o Os bens e serviços de informática e automação adquiridos
nesta modalidade deverão observar o disposto no art. 3o
da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a regulamentação
específica." (NR)
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogados:
I – o Anexo II ao Decreto no 3.555, de 8 de agosto de 2000;
II – o Decreto no 1.070, de 2 de março de 1994; e
III – o art. 1o do Decreto no 3.693, de 20 de dezembro de
2000, na parte em que altera o § 3o do art. 3o do Anexo I ao Decreto
no 3.555, de 8 de agosto de 2000.
Brasília, 12 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

O link do 7.174:

(Da redação)

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