Telebras, Dataprev e Serpro já podem ser contratados sem licitação pelo governo


O governo publicou, nesta segunda-feira (5), a regulamentação do uso de redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias pelos órgãos públicos federais, autarquias e fundações. A contratação será feita com dispensa de licitação e a migração deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos.

Os serviços oferecidos pelas empresas públicas, como a Telebras, a Dataprev e o Serpro, incluirá correio eletrônico; compartilhamento e sincronização de arquivos; mensageria instantânea; conferência (teleconferência, telepresença e webconferência); e comunicação de voz sobre protocolo de internet (VoIP). Os serviços de telefonia fixa e móvel não foram incluídos na regulamentação. A contratação de fornecedores não está descartada, no caso da impossibilidade da empresa pública de atender o serviço, mas, nesse caso, haverá licitação.

Os contratos em vigor e até as licitações em andamento serão mantidos e poderão ser prorrogados pelo prazo de um ano. Também está prevista a contratação de redes privadas para atender a órgãos públicos fora do país. Essas empresas, porém, precisarão adaptar seus serviços para adoção dos parâmetros da arquitetura e-PING  (padrões de interoperabilidade de governo eletrônico), que serão estabelecidos pelo Ministério do Planejamento.

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A portaria publicada hoje regulamenta o decreto 8.136/2013, editada em novembro do ano passado, em resposta às denúncias de espionagem que o Brasil teria sofrido da agência de segurança norte-americana (NSA, na sigla em inglês). O armazenamento dos dados de comunicação dos órgãos de governo também deve ser prestado por órgãos e entidades da administração pública federal.

Desde o final do ano passado, a Presidência da República e o Ministério das Comunicações adotaram o serviço de correio eletrônico Expresso V3, desenvolvido pelo Serpro, e que garante maior segurança na troca de mensagens da administração pública, com o uso de criptografia. O serviço está sendo estendido para os demais órgãos da administração direta.

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