Governo regulamenta o m-payment por Medida Provisória


O governo regulamentou o pagamento móvel (m-payment) por meio de celulares, atividade que passa a integrar Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A normatização foi incluída na Medida Provisória n° 615, publicada na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Anatel estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário.

Cabe ao Banco Central fiscalizar a nova atividade, que será regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. A norma estabelece também que os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento observarão, no mínimo, os seguintes princípios e objetivos: interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de pagamento distintos; inovação nos arranjos de pagamento e diversidade de modelos de negócios; solidez e eficiência dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento, promoção da competição e previsão de transferência de saldos em moeda eletrônica, quando couber, para outros arranjos ou instituições de pagamento.

Outros princípios quue terão de ser atendidos são o de acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento; atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção de dados pessoais, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços; confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento; e inclusão financeira, observados os padrões de qualidade, segurança e transparência equivalentes em todos os arranjos de pagamento.

Entre as operadoras que já lançaram iniciativas de pagamento móvel estão a Telefônica, por meio da joint venture com a MasterCard Worldwide MFS, e a Oi. A Claro está desenvolvendo soluções nessa linha linha juntamente com o Bradesco.

Procurada pela reportagem, a  afirmou em nota, que “acredita que a MP 615 é importante para o desenvolvimento dos serviços de pagamentos móveis e também para a inclusão financeira da população brasileira não bancarizada”.

O posicionamento da MFS seguiu a mesma linha. A companhia afirmou “considera a regulamentação extremamente positiva para o setor de pagamentos móveis, que começa a se desenvolver no Brasil”. Marcos Etchegoyen, presidente da MFS, acredita que “a medida trará ainda mais transparência a este segmento de negócios, o que só tende a beneficiar usuários e empresas”. Ambas as companhias, afirmar que estão comprometidas com a inclusão financeira e que contribuirão para a política de tarifação do serviço definida na MP. (Da redação)

Anterior STJ entende que cabe indenização de provedor ao manter material plagiado na internet
Próximos América Móvil compra operador MVNO nos EUA