Governo recua e revoga decreto que ampliava classificação de sigilo de dados públicos


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Depois de derrota na Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro revogou o decreto que alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lai) e permitia que ocupantes de cargos comissionados da gestão, em muitos casos sem vínculo permanente com a administração pública, pudessem classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e secretas. Esses assessores poderiam deixar documentos com grau máximo de sigilo de até 25 anos.

Na semana passada, a Câmara aprovou projeto que sustava o decreto, mas a matéria ainda precisava passar pelo Senado para vigorar. O decreto foi assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, no dia 24 de janeiro.

Pela regulamentação anterior, que volta a valer, a classificação só poderia ser feita por presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Ou seja, o número de pessoas autorizadas era de 251 e chegaria a quase 500.

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