Governo quer revisar marco regulatório de telecomunicação e radiodifusão


Decreto do presidente da República cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar proposta de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão. A composição, a abrangência do trabalho, o funcionamento e as competências dos grupos técnicos serão detalhados no ato de sua criação.

Os ministros Erenice Guerra (Casa Civil), José Artur Filardi (Comunicações), Guido Mantega (Fazenda) e Franklin Martins (Secretaria de Comunicação da Presidência da República), além do advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, devem apresentar ainda este ano um relatório final com a proposta.

A ministra-chefe da Casa Civil ficará com a coordenação dos trabalhos poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas. A Comissão Interministerial poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorá-la no exercício de suas competências.

O decreto ainda revoga o ato de criação da Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, que não completou os trabalhos. Esses temas serão agora tratados pela nova comissão.

O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União. (Da redação)

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