Governo quer lei para proteção de dados pessoais


O Ministério da Justiça anunciou nesta quarta-feira (11) que vai propor uma nova lei para proteção de dados pessoais no Brasil. A previsão é de que até o fim do mês seja aberto um debate público sobre o tema. Com a lei, o governo brasileiro pretende criar um marco regulatório e uma agência governamental para gerenciar o uso e a divulgação de dados como endereço pessoal, número de documento do cidadão, sua situação de crédito e até os chamados “dados sensíveis”, entre eles a opção religiosa e sexual. Hoje, muitos desses dados são fornecidos ao governo, a empresas ou sites na internet pelo cidadão e, posteriormente, utilizados sem o conhecimento dele.

A secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça (MJ), Mariana Tavares de Araújo, que participou do seminário internacional “Desafios e Perspectivas para a Proteção de Dados Pessoais no Brasil”, no Rio, apresentou as diretrizes que o governo deve colocar em debate público e que devem nortear um projeto de lei sobre a proteção de dados pessoais no País.

A intenção do MJ é iniciar um debate com a sociedade sobre o tema e conhecer as experiências que já foram adotadas nos outros países, nos moldes do que foi feito para elaboração da proposta do marco civil da Internet. A partir disso, o governo poderá encaminhar um projeto de lei específico para o Congresso regulamentando os limites para o uso, compilação e repasse de informações pessoais no país.

“Pode-se dizer que, no Brasil, há um cenário de insegurança jurídica tanto para empresas, quanto para consumidores, pelo simples fato de não existir uma legislação específica sobre o tema”, explica a coordenadora-geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Laura Schertel, umas das expositoras do seminário.

Segundo a coordenadora do DPDC, o que existe hoje são regulamentações setoriais, que não abordam de forma direta o problema da privacidade do Brasil. “O Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, que tem uma disposição relevante sobre o assunto, possui apenas um artigo. Isso não é o suficiente”, afirma. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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