Governo publica normas visando a segurança da informação nos órgãos públicos


A Secretaria Institucional da Presidência da República publicou, nesta quarta-feira (16), cinco portarias homologando normas complementares visando a segurança das informações no âmbito da administração pública federal, direta e indireta. A primeira estabelece as diretrizes para implementação de controles de acesso relativos à Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos e entidades.

A segunda estabelece orientações específicas para o uso de recursos criptográficos em Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta. A terceira divulga os padrões mínimos para a segurança da informação e comunicações dos sistemas estruturantes nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

A quarta norma complementar estabelece diretrizes de Segurança da Informação e Comunicações para instituição do processo de tratamento da informação, envolvendo todas as etapas do ciclo de vida da informação, no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta. E a quinta portaria, institui, no âmbito do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), quatro Grupos e Trabalho para estudo, análise e proposição de regras complementares à Instrução Normativa GSI nº 1, de 13 de junho de 2008, a cerca de temas relevantes relacionados à Segurança da Informação e Comunicações para a Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.

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