Governo publica decretos sobre política industrial, inovação, direito autoral e consumidor


O governo publicou, nesta sexta-feira, 28, uma série de decretos criando ou recriando comitês ou serviços, sendo que alguns deles têm influência na política industrial do setor, inovação, direitos autorais, produtividade e relações de consumo. O primeiro deles, o Nº 9.867, institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (PPB).

O GT tem como missão emitir parecer e propor ao ministro da Economia e ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a fixação ou a alteração dos processos produtivos básicos.

O Decreto Nº 9.869,  que dispõe sobre a Sala de Inovação no Poder Executivo federal, com o objetivo de articular, coordenar, estabelecer diretrizes e operacionalizar ações para atrair, para o território nacional, centros e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação

(PD&I) de sociedades empresárias estrangeiras, suas subsidiárias e suas filiais que funcionam no país. prevê inclusive a adoção de políticas de estímulo aos investimentos em P&D pelo governo nas três esferas.

A Sala de Inovação será administrada por um comitê gestor, formado apenas por órgãos públicos, mas o setor produtivo poderá participar do conselho consultivo da Sala de Inovação, que atuará como órgão de assessoramento. As ações da Sala de Inovação serão identificadas pela marca “Innovate in Brasil”.

Já o Decreto Nº 9.875, dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. É destinado a estabelecer diretrizes para a formulação e a proposição de plano nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual.

Outro decreto ligado ao tema de direitos autorais publicado hoje é o Nº 9.879, que dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, que tem como objetivo promover o aprimoramento da gestão coletiva de direitos autorais no país, por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras e do exame das melhores práticas internacionais.

Enquanto o Decreto Nº 9.882, trata de alterações no Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo e que tem forte adesão das prestadoras de serviços de telecomunicações. O Decreto Nº 9.892, por sua vez, institui o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo, buscando o alinhamento às diretrizes das políticas de produtividade, de competitividade e de inovação do Governo federal.

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