Governo proíbe personalização na divulgação de atos públicos


O presidente da República, Jair Bolsonaro, determinou à Secretaria de Comunicação, em despacho publicado nesta terça-feira (8) no Diário Oficial da União, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A restrição de personalização dos atos públicos está prevista no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a obediência das três esferas de governo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A medida foi tomada depois que a TV estatal NBR utilizou a marca do presidente durante a transmissão da cerimônia de posse de presidentes de bancos públicos. A emissora incluiu uma tarja com a marca “Governo Bolsonaro”.

Esse tipo de personalização pode dar causa a uma contestação judicial, como aconteceu com o então prefeito de São Paulo, João Dória, dizem constitucionalistas.

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