Governo lança consultas de mais duas alterações de PPB aos moldes da OMC


O governo abriu, nesta sexta-feira, 10, mais duas consultas públicas de Processos Produtivos Básicos (PPBs), para adequação à reformulação que precisa ser feita na Lei de Informática, em função de decisão da Organização Mundial de Comércio (OMC).  As mudanças propostas são para a fabricação de desktops e placas de circuito impresso montadas e o prazo para contribuições é de 15 dias.

Nas duas propostas saem os descontos em Imposto de Produção Industrial (IPI), proibidos pela OMC, passando a valer pontos adquiridos nas etapas fabricadas no país, que depois serão convertidos em benefícios. No caso dos desktops, a empresa deve acumular 46 pontos por ano. Na proposta de PPB de placa de circuito impresso está prevista apenas uma alteração.

O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação para desktop deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, das unidades deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

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