Governo do Amazonas vai ao STF contra decreto de SP que desonera tablets


O governo do Amazonas vai propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 57.144, de 18 de julho de 2011, editado pelo Governo de São Paulo, que desonera a cobrança do ICMS para a produção de tablet, à revelia do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). A medida contraria decisão do STF há cerca de um mês, que suspendeu concessão de ICMS de vários estados sem a autorização do conselho formado por secretários de fazenda de todos os estados da federação.

Com o decreto, o governo paulista reduziu para 7% a tributação em operações de saída dos produtos de informática fabricados em São Paulo. Com os créditos do imposto que as empresas já gozam junto à Fazenda paulista, a alíquota do ICMS nessas operações cai para 0%. A principal desvantagem para o Amazonas está nas operações realizadas pelo comércio de São Paulo, que venderão o equipamento produzido por indústrias paulistas com alíquota de 7%, enquanto aqueles que são produzidos no Polo Industrial de Manaus (PIM) sofrerão alíquota de ICMS de 18%. Para o governador Omar Aziz, o decreto paulista é uma medida inócua, pois os investidores sabem da insegurança jurídica da medida.

O decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin foi publicado na edição de terça-feira, no Diário Oficial de São Paulo. Na ação que está sendo preparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com auxílio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o Governo do Amazonas vai sustentar que a medida é ilegal, tanto na forma, por não ter sido submetida ao Confaz, quanto no conteúdo, porque não pode haver regime de tributação diferenciado para um mesmo produto.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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