Governo cancela benefícios fiscais de empresas de informática e telecom


O governo cancelou a redução de 80% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializado) para mais de uma dezena de empresas de tecnologia em função do descumprimento do artigo 11 da Lei da Informática (8.248), que exige investimento anual, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no país, no mínimo, 5% do seu faturamento bruto no mercado interno. Entre as empresas punidas está a Digibrás, do grupo CCE, e a Nortel Network, que já ocupou a liderança do mercado de fabricação de equipamentos de informática e telecomunicações. A empresa canadense Nortel fechou suas portas em todo o mundo.

De acordo com as portarias interministeriais, publicadas no Diário Oficial da União, as empresas terão que devolver os benefícios fiscais usufruídos, relativos aos tributos do período do inadimplemento.

A Digibrás informa que recorreu da decisão MCTI de cancelar os incentivos fiscais da Lei de Informática para as unidades de São Paulo e Paraná, uma vez que a operação das plantas foi retomada. O grupo disse que, nesse momento, aguarda julgamento de recurso na intenção da melhor decisão para o desenvolvimento da produção nacional. Já a Nortel Network não se manifestou. A empresa solicitou autofalência à Justiça de São Paulo em 2010.

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