Governo Bolsonaro pode transformar OMC em vitória de pirro?


Se a Corte de Apelação da OMC não extinguiu a política de Informática, Tecnologia da Informação e Comunicações, autorizando que incentivos fiscais sejam usados, desde que mudados, o problema é convencer o futuro ministro Paulo Guedes disso. Há sérios riscos dessa política industrial acabar por ato do governo brasileiro.

A decisão da Corte de Apelação da Organização Mundial do Comércio(WTO) aos recursos do governo brasileiro contra a política industrial adotada há décadas para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC)- que estimula a fabricação local em troca de redução tributária e investimento em P&D – mantém sua espinha dorsal. Mas essa conquista poderá não se efetivar no governo Bolsonaro. Isso porque, o futuro ministro da economia, Paulo Guedes, e sua equipe já travam duros embates dentro da equipe de transição com aqueles que defendem política de estímulo à industrialização brasileira por intermédio de subsídios.

A equipe do superministro tem se manifestado contrária a qualquer tipo de incentivos fiscais, o que pegará em cheio a iniciativa de preservação da política de informática e telecomunicações, que terá que ser tocada pelo futuro ministro de C&T, o ex-astronauta Marcos Pontes, que precisará mudar a atual Lei de Informática.

Para que se mantenha qualquer política de estímulo a esse segmento, considerado estratégico desde a década de 70 até pela ditadura militar que criou a reserva de mercado, incentivos fiscais terão que ser concedidos – seja sob a forma de redução direta de impostos, seja sob a forma de financiamentos, seja pelo uso do Poder de Compra do Estado. Mas os liberais da área econômica, conforme fontes das equipes, querem cortar tudo o que é incentivo fiscal.

Curiosamente, Bolsonaro é autor do texto de 1996 que renovou o período de vigência da Lei de Informática e estabeleceu algumas das bases técnicas do programa. O PL por ele apresentado foi aprovado em 2001 e sancionado, transformando-se na Lei de Informática (nº 10.176), e renovado sucessivamente.

Lei de Informática- o que será preciso fazer

Deverá haver um grande embate entre os ministérios de C&T e da Economia, assim que o presidente Bolsonaro assumir. Para que as empresas de TI continuem no país, o governo terá que elaborar uma Medida Provisórias (MP) alterando a atual Lei de Informática.

Deve ser MP porque, se a OMC não estabeleceu uma data final para a mudança da política, também não aceita a falta de prazo para a aprovação pelo Legislativo brasileiro de um projeto de lei ordinário.

Essa MP deverá substituir os atuais incentivos fiscais da Lei, voltados para produtos fabricados no país, por outros tipos de incentivos. E terá também que definir as prioridades do futuro governo, se quer manter fábricas e empregos no país, ou estimular o desenvolvimento de novas tecnologias, ou apenas deixar tudo de lado e facilitar a demanda dos usuários liberando completamente as importações de milhares de quinquilharias digitais. A conferir quem ganhará.

Anterior OMC: Lei de Informática vai ter que mudar, mas não há urgência de 90 dias
Próximos GE vai criar companhia focada em IoT industrial