Governo autoriza reajuste de taxas de fiscalização em diversas áreas. Telecom fica de fora.


Ao todo, 11 taxas serão revistas em função da MP 685, que permite a conversão de prejuízos em créditos para quitar débitos com a Receita Federal. TFF e TFI, que compõem o Fistel, não foram incluídas.

A presidente Dilma Roussef e o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, publicaram hoje, 22, no Diário Oficial da União, medida provisória que autoriza o reajuste de taxas de fiscalização de quatro agências e outros órgãos federais. A MP 685 cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Com ele, as empresas em dívida com a Receita Federal poderão transformar prejuízos em créditos para quitar débitos em contencioso administrativo ou judicial.

A MP autoriza a atualização do valor das taxas de fiscalização cobradas por diferentes agências nacionais. Ao todo, 11 taxas serão revistas. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão editar as tabelas com os reajustes. As taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que recolhem para o Fistel, fundo que financia a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), permaneces inalteradas. O aumento é esperado pelo setor, e já admitido pelo Ministério das Comunicações (Minicom) e da Fazenda.

Pala MP, serão reajustadas as taxas cobradas por Agência Nacional de Saúde, Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Aviação Civil, Inmetro, Agência Nacional de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Agência Nacional de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Também serão revistas as taxas de fiscalização para o mercado mobiliário, químico e de armas.

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