Contribuições à Estratégia de Governo Digital provocam debate sobre zero rating
A Consulta Pública sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital fechou o prazo de contribuições na última sexta-feira, 12, deixando algumas questões a serem respondidas pelo governo. Entre elas, o dilema sobre quem deve pagar o acesso à internet necessário para usufruir dos serviços públicos digitais, considerando que o objetivo é beneficiar o máximo de cidadãos – a maioria deles, com pacotes de dados limitados.
O zero rating, como é conhecida a gratuidade de pacotes de dados para alguns serviços selecionados, foi tema introduzido por participantes da Consulta Pública, que recebeu contribuições de cidadãos, especialistas e entidades setoriais.
A Estratégia de Governo Digital prevê “opções de conectividade pública, para acesso gratuito e facilitado a soluções de prestação de serviço digital, especialmente utilizando estrutura de canais de atendimento presencial e outros equipamentos públicos”. Ao comentar este trecho, a Brasscom, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, sugeriu complementar que o acesso deve se dar “por meio de subsídio direto ou custeio de dados patrocinados para acesso aos serviços da plataforma”.
Na justificativa, a entidade defendeu “a ampliação da conectividade cidadã para a obtenção de acesso a serviços públicos essenciais por meio de canais de atendimento presencial ou da implementação de mecanismos de cobrança inversa, a exemplo do que já acontece no mundo da telefonia, com o advento do 0800”.
“Neste modelo, o órgão prestador do serviço público cobre os custos da conectividade especificamente para atender o acesso a suas plataformas. Nenhum cidadão, nestes casos, deixará de acessar um serviço essencial por falta de conectividade”, propõe a Brasscom.
O tema também apareceu em outro trecho da consulta, quando o texto oficial lista as prioridades do desenvolvimento e implementação das Infraestruturas Públicas Digitais (IPD). “O acesso também pode ser garantido com gratuidade de franquia de dados para acesso aos sites do governo, tal como as operadoras já fazem com serviços que desejam priorizar ou promover, (mesmo serviços intensivos em dados são gratuitos nos planos mais básicos), logo elas não haverão de criar problemas”, disse um participante independente.
Debate no governo
A definição da Estratégia de Governo Digital é uma competência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Um dos pontos previstos na norma é “instituir a máxima unificação possível dos canais digitais de provimento de serviço e comunicação, preferencialmente consolidando portais e aplicativos de dispositivos móveis”.
Em junho do ano passado, a ministra Esther Dweck levou a demanda sobre zero rating ao ministro das Comunicações, Juscelino Filho. À época, o MCom informou que houve apenas uma “conversa inicial” e que ainda passaria por análise das áreas técnicas.
“O ministro das Comunicações se comprometeu a buscar uma solução e reforçar seu apoio junto às operadoras”, afirmou a pasta ao Tele.Síntese.
A intenção de avançar na gratuidade do pacote de dados também é defendida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que discutiu o tema com a Conexis também no ano passado, sem definições.
Estratégia de Governo Digital
Para além do custo do acesso aos serviços digitais, a consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital também refletiu outros dilemas, como o uso da biometria facial. Representante do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin) e da UNEafro Brasil, União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora, sugeriu que o texto proíba o uso do reconhecimento facial, considerando casos de racismo que já vem sendo denunciados pela campanha “Tire Meu Rosto da Sua Mira”, implementada em 2021 por diversas organizações sociais.
“Considerando o uso das tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos, bem como manifestações internacionais contrárias à vigilância biométrica (Access Now, 2021), é relevante que o texto do decreto seja sensível ao pleito pelo banimento do emprego de tecnologias de reconhecimento facial voltado às atividades relativas à segurança pública – as quais estão implicadas na digitalização dos serviços públicos e no debate das cidades inteligentes”, consta na contribuição.
Entidades como o Movimento Inovação Digital (MID) e Open Knowledge Brasil defenderam o desenvolvimento de soluções em código aberto e medidas de transparência.
A Brasscom sugeriu também a previsão de parcerias público-privadas na implementação e promoção das Infraestruturas Públicas Digitais, com a possibilidade de contratação direta pelo poder público.
Acesse a íntegra das contribuições neste link.
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