Google questiona no STF quebra de sigilo no Orkut


O Google do Brasil recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra ato da Justiça carioca que garantiu acesso a dados de usuários do site de relacionamento Orkut, para fins de investigações criminais. A decisão contestada, proferida pela 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, permite que o Ministério Público e a Polícia Civil do estado …

O Google do Brasil recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra ato da Justiça carioca que garantiu acesso a dados de usuários do site de relacionamento Orkut, para fins de investigações criminais. A decisão contestada, proferida pela 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, permite que o Ministério Público e a Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro atuem sem autorização judicial.

No processo, o MP alegou que “a demora na concessão do provimento jurisdicional pode gerar impunidade desses usuários, uma vez que os prazos prescricionais dos crimes praticados pela internet são exíguos, dando margem à célere ocorrência da prescrição”. A empresa questionou a decisão em recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao pedido.

Na Ação Cautelar ajuizada no STF, o Google pede que o TJ-RJ encaminhe um Recurso Extraordinário retido naquela instância, a fim de discutir, no STF, questões constitucionais envolvidas no caso. Os advogados da empresa querem que o STF analise suposta violação ao artigo 5º, inciso X (intimidade e vida privada) e inciso XII (possibilidade de quebra de sigilo de dados de comunicação telefônica) da Constituição Federal, a partir da decisão de primeira instância.

Em sua defesa, o Google alega que não se recusa a fornecer os dados. Já os fornece ao MP/RJ, à Polícia Civil do RJ e a todas as demais autoridades brasileiras, mas há necessidade de ordem judicial. (Da redação)

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