Gerências regionais da Anatel passam a autorizar serviços privados de telecom de interesse restrito


O superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, Marconi Maya, transferiu para os gerentes regionais as competências para analisar os pedidos, aprovar, expedir, adaptar, prorrogar e extinguir, exceto por caducidade, as autorizações para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado de interesse restrito destinado para uso do próprio executante. A delegação inclui a assinatura dos atos decorrentes, devendo as decisões adotadas mencionarem explicitamente esta qualidade, sendo consideradas para todos os efeitos, especialmente para interposição de recurso administrativo, cabendo recurso ao conselho diretor.

O objetivo da medida, que faz parte da reestruturação da agência, é assegurar maior agilidade às decisões finais referentes aos processos de outorga. As gerências regionais terão, inclusive, competências para aprovar projetos técnicos e de instalação de estações, expedir, alterar e cancelar licenças para funcionamento de estações relativas ao Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, Serviço Rádio do Cidadão, Serviço de Radioamador , Serviço Limitado Privado – Estações Itinerantes e do Serviço Móvel Marítimo e Serviço Móvel Aeronáutico.

As delegações de competência estão especificadas em portaria publicada na edição desta terça-feira (4), do Diário Oficial da União.(Da redação)

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