Fux diz ser constitucional a cota de conteúdo nacional na TV paga


O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje, 25, as diferentes ações de inconstitucionalidade contra a Lei do SeAC. O primeiro voto, do relator, Luiz Fux, foi amplamente favorável às regras atuais. Ele só considerou inconstitucional o artigo que dava reserva de mercado para as agência de publicidade.

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Luiz Fux, no plenário do STF. (Foto: José Cruz/ABr – Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje, 25, as diferentes ações de inconstitucionalidade contra a lei do SeAC (lei 12.485). O primeiro voto, do relator, Luiz Fux, foi amplamente favorável às regras atuais. Ele só considerou inconstitucional o artigo que dava reserva de mercado para as agência de publicidade. Os demais artigos da lei, no seu entender, não ferem a Constituição brasileira. A votação será retomada pelo Supremo em agosto deste ano.

Para o ministro, o Congresso Nacional, ao aprovar a  lei, em 2012, quis preservar a cultura nacional e não exorbitou o direito constitucional. Ele entendeu também  que a lei, ao proibir empresas de capital estrangeiro no empacotamento e na programação dos canais de TV paga, também está preservando o interesse do Estado brasileiro.

“O artigo 221 da Constituição Federal estabelece que as comunicação social deve fazer a promoção da cultura nacional, regional e local. E independentemente da tecnologia, se cabo ou satélite, estas mesmas estratégias devem ser preservadas”, afirmou.

Ele considerou ainda que o poder de polícia e de regulação atribuído pela lei à Agência Nacional do Cinema (Ancine) é legal e não fere qualquer preceito constitucional. “O poder normativo das agências é uma mudança de paradigma do direito brasileiro”, afirmou.

O juiz também manteve inalterado o princípio da lei que estabelece que as empresas que produzem conteúdo audiovisual não podem ser detentoras de redes de telecomunicações, e vice-versa.

Para o especialista e advogado Marcos Bitelli, o fato de o relator já ter derrubado o artigo referente à publicidade é uma vitória. Mas ele acredita que haverá ainda muito votos divergentes até a conclusão da manifestação dos 11 ministros.

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