Fust: determinação do TCU não impede aplicação de recursos em 2006


06/01/2006 –  O Ministério das Comunicações espera concluir, até o início de fevereiro, o planejamento para aplicação dos recursos do Fust, que deverão estar contemplados no orçamento de 2006. A expectativa é que sejam liberados R$ 650 milhões, incluídos no orçamento como emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia – a inclusão desses recursos, no …

06/01/2006 –  O Ministério das Comunicações espera concluir, até o início de fevereiro, o planejamento para aplicação dos recursos do Fust, que deverão estar contemplados no orçamento de 2006. A expectativa é que sejam liberados R$ 650 milhões, incluídos no orçamento como emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia – a inclusão desses recursos, no mesmo montante do que deverá ser arrecadado pelo fundo em 2006, foi negociada pelo ministro Hélio Costa com o Planalto.

No momento, a equipe da Secretaria de Telecomunicações está avaliando todos os programas a serem contemplados, de acordo com a Lei do Fust, para definir as prioridades de atendimento. Ou seja, que programa ou programas vão ser atendidos, as razões da escolha, quantos pontos vão ser cobertos, de que forma, como os recursos serão aplicados e como os recursos serão desonerados ao longo do tempo, uma exigência da Lei. Como, para este ano, não será criado um novo serviço público, porque, mesmo que venha a ser tomada decisão nesse sentido, não haveria tempo hábil, os recursos só poderão ser aplicados no serviço telefônico fixo comutado, ou seja, na universalização de voz e dados só até a taxa de transmissão de 64 kbps (banda estreita).
Para contornar as limitações legais – aplicação apenas no SFTC –, os técnicos do Minicom estudam alternativas tecnológicas que permitam, mesmo assim, levar o acesso à internet em banda larga. Uma das hipóteses ventiladas é a utilização de um dispositivo que através, de quatro linhas telefônicas discadas, permite ao usuário ter banda larga de 256 kbps.

Paralelamente, a Secretaria de Telecomunicações está trabalhando para atender às determinações do TCU, que fez uma auditoria operacional no Fust e determinou ao Ministério das Comunicações que, em 30 dias (que vencem no início de fevereiro), apresente um cronograma de execução das ações propostas e, em 180 dias, “estudos e documentos que contenham políticas, diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações – Fust”. Esses estudos terão que conter um diagnóstico de necessidades de universalização dos serviços de telecomunicações, a definição das ações governamentais do Programa de Inclusão Digital que serão beneficiadas pela aplicação dos recursos do Fust, a análise da relação custo/benefício de solução para cada uma das necessidades diagnosticadas, a previsão de alocação orçamentária a cada um dos objetivos definidos como prioritários, as ações e programas prioritários que receberão os recursos, entre outros pontos.

Frentes paralelas

Na avaliação de técnicos da Secretaria de Telecomunicações, embora as determinações do acórdão do TCU sejam mandatórias, elas não impedem a aplicação imediata dos recursos que forem liberados no orçamento. Esse também é o entendimento do TCU. “O relatório do TCU não pode ser visto como um impedimento ao uso dos recursos do Fust neste ano. Mas para que eles sejam utilizados, o Ministério das Comunicações terá que identificar as demandas de universalização, justificar a prioridade ou prioridades escolhidas e definir uma política pública. Terá que dizer como os recursos serão aplicados, quem será beneficiado, a relação custo benefício e como será a desoneração ao longo dos anos do que está sendo investido”, explica um técnico. Sem um diagnóstico bem feito, na sua avaliação, os recursos acabarão não sendo usados como não foram até agora.

O relatório do TCU é motivo de divergências entre técnicos do Minicom. Não porque bateu duro no Ministério das Comunicações – atribuiu a não aplicação dos recursos do Fust, ao longo de cinco anos, à falta de uma atuação mais eficaz do Ministério na definição de políticas, prioridades e diretrizes para aplicação dos recursos. Mas porque o relatório discorda da posição do Minicom de atribuir um alto risco jurídico ao SCD – Serviço de Comunicações Digitais, cuja criação, como serviço público, chegou a ser proposta pela Anatel. Para os técnicos do TCU, a criação de um novo serviço público para prover serviços de redes digitais atende totalmente ao que estabelece a Lei do Fust.

Mas a discussão não sé só jurídica, como sugere um técnico do Minicom. “Temos que discutir se o caminho é a criação de um novo serviço público ou não. Criar um novo serviço público tem uma série de implicações no modelo atual de telecomunicações. Tudo isso tem que ser vem avaliado antes de se tomar a decisão”, afirma ele.

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